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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990101479150 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990101479150 SP
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
24/09/2010
Julgamento
16 de Setembro de 2010
Relator
Pinheiro Franco
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990101479150_SP_1285800843997.pdf
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Ementa

Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

1) Condenação pela receptação. Recurso do réu. Acusado que é abordado próximo a veículo produto de furto, sendo que em seu interior encontrava-se sua carteira, que continha documentos de outro veículo produto de crime, localizado em ruas próximas ao local da abordagem.Veículos que estavam com as placas invertidas. Autoria e materialidade comprovadas. Receptação bem caracterizada. Evidência clara de prévio conhecimento acerca da origem ilícita do automóvel. Prova oral hábil.Inviável o reconhecimento da receptação privilegiada.
2) Absolvição quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.Recurso da acusação buscando a condenação. Placas dos veículos invertidas. Condenação pelo delito. Conduta típica. Prova clara de que as placas dos veículos foram invertidas. Laudo pericial e prova oral dando conta de tal circunstância. Hipótese em que a conduta é típica, porque as placas integram o conceito de sinal identificador. Conduta que atinge a fé pública, ainda que possa gerar, também, reflexos administrativos.Condenação de rigor. Penas da receptação ligeiramente readequadas.Regime fechado para ambos os delitos, adequado. Apelo do réu parcialmente provido, provido o do Ministério Público.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16170228/apelacao-apl-990101479150-sp

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