jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994092410975 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994092410975 SP
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/09/2010
Julgamento
14 de Setembro de 2010
Relator
Regina Capistrano
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994092410975_SP_1285839383198.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO DE IMPROBIDADE COMETIDO POR PREFEITO E TESOUREIRO COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1o GRAU -ATO DE IMPROBIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CRIME DE RESPONSABILIDADE - CARÁTER CIVIL DA SANÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NA LEI Nº 8.249/92. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL,TAMPOUCO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

O Ministério Público tem legitimidade ativa "ad causam" para a proteção do patrimônio público,perseguindo e combatendo a ilegalidade e imoralidade administrativa através da ação civil pública, com o fito de recompor danos, tanto ao erário, quanto danos imateriais decorrentes da imoralidade no trato da coisa pública.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16185061/apelacao-apl-994092410975-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 708170 MG 2004/0171187-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 510150 MA 2003/0007895-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 139946 MG 1997/0048258-8