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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990100735209 SP

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL -INTERDIÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - VALIDADE PELA MOTIVAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REQUISITOS DE VÍCIO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Processo
APL 990100735209 SP
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/09/2010
Julgamento
14 de Setembro de 2010
Relator
Danilo Panizza

Ementa

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL -INTERDIÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - VALIDADE PELA MOTIVAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REQUISITOS DE VÍCIO.
A legislação municipal dispõe da indispensável providência de prévia regularização do estabelecimento empresarial para o seu funcionamento. Não demonstrado tal requisito, é válida a autuação e interdição de atividade. Decisão mantida. Recurso desprovido.