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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990100735209 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990100735209 SP
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/09/2010
Julgamento
14 de Setembro de 2010
Relator
Danilo Panizza
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990100735209_SP_1285840904495.pdf
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Ementa

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL -INTERDIÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - VALIDADE PELA MOTIVAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REQUISITOS DE VÍCIO.

A legislação municipal dispõe da indispensável providência de prévia regularização do estabelecimento empresarial para o seu funcionamento. Não demonstrado tal requisito, é válida a autuação e interdição de atividade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16186158/apelacao-apl-990100735209-sp