16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmara Reservada à Falência e Recuperação
Publicação
Julgamento
Relator
Elliot Akel
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Ementa
FALÊNCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA - LOCAÇÃO - EM CASO DE ALIENAÇÃO, NÃO HÁ DE SE RECONHECER DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA - REGRA EXPRESSA NA LEI FALIMENTAR QUE TEM POR ESCOPO PERMITIR À MASSA ANGARIAR FUNDOS OPTANDO POR PROPOSTA MAIS VANTAJOSA NA ALIENAÇÃO DE BENS - INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA - AGRAVO PROVIDO PARA TAL FIM.