Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-37.2014.8.26.0100 SP XXXXX-37.2014.8.26.0100

VOTO DO RELATOR EMENTA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (ASSENTO DE NASCIMENTO) Transexualismo (ou disforia de gênero) Inicial indeferida Inadmissibilidade Autor que busca a modificação do prenome masculino para feminino (transexualismo) Presente o interesse processual Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Feito que deve ter regular prosseguimento (necessária dilação probatória, em especial prova pericial, não se aplicando a regra do art. 515, § 3º do CPC ao caso vertente)- Sentença anulada Recurso parcialmente provido.