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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 990102489345 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Inteiro Teor

RPCR_990102489345_SP_1285963891529.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ntuloTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIHIIIIIHI

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Representação Criminal nº 990.10.248934-5, da Comarca

de Cerqueira César, em que é representante JOABE

VIEIRA DA SILVA sendo representado JOSÉ ROSSETTO

(PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR).

ACORDAM, em 15"Câmara de Direito Criminal do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"DETERMINARAM, POR CONSEGUINTE, O

ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, OBSERVADAS AS

RESSALVAS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores PEDRO GAGLIARDI (Presidente), J.

MARTINS E CAMILO LÉLLIS.

São Paulo, 09 de/Setembro de 2010,

E FARIA

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Décima Quinta Câmara Criminal

Voto nº. 8903

Competência Originária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autos de Representação Criminal nº. TJSP 990.10.248.934-5

Comarca e Município de Cerqueira César

Representante : JOABE VIEIRA DA SILVA

Representado : JOSÉ ROSSETTO (Prefeito Municipal de Cerqueira César)

Ementa -COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJSP - PREFEITO

MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - Informe sobre supostas irregularidades em licitação para aquisição de 12 câmeras de

vídeo em razão de rumores de sérios indícios de fraude -Inexistência de indícios ou de dados a sustentar a informação - Impossibilidade de se instaurar qualquer investigação sobre os fatos de forma aleatória - PROPOSTA D...