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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 990102489345 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Inteiro Teor

RPCR_990102489345_SP_1285963891529.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ntuloTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIHIIIIIHI

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Representação Criminal nº 990.10.248934-5, da Comarca

de Cerqueira César, em que é representante JOABE

VIEIRA DA SILVA sendo representado JOSÉ ROSSETTO

(PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR).

ACORDAM, em 15"Câmara de Direito Criminal do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"DETERMINARAM, POR CONSEGUINTE, O

ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, OBSERVADAS AS

RESSALVAS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores PEDRO GAGLIARDI (Presidente), J.

MARTINS E CAMILO LÉLLIS.

São Paulo, 09 de/Setembro de 2010,

E FARIA

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Décima Quinta Câmara Criminal

Voto nº. 8903

Competência Originária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autos de Representação Criminal nº. TJSP 990.10.248.934-5

Comarca e Município de Cerqueira César

Representante : JOABE VIEIRA DA SILVA

Representado : JOSÉ ROSSETTO (Prefeito Municipal de Cerqueira César)

Ementa -COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJSP - PREFEITO

MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - Informe sobre supostas irregularidades em licitação para aquisição de 12 câmeras de

vídeo em razão de rumores de sérios indícios de fraude -Inexistência de indícios ou de dados a sustentar a informação - Impossibilidade de se instaurar qualquer investigação sobre os fatos de forma aleatória - PROPOSTA DE

ARQUIVAMENTO PELA PGJ - ACOLHIMENTO -Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do" dominus litis "- ARQUIVAMENTO DOS

A UTOS COMAS RESSAL VAS DO CPP.

O senhor JOABE VIEIRA DA SILVA representou

o Excelentíssimo Doutor Procurador-Geral de Justiça, noticiando

rumores na cidade de Cerqueira César acerca de supostas

irregularidades nos procedimentos de compra de doze câmeras de áudio

e vídeo pela Municipalidade.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Décima Quinta Câmara Criminal

A representação criminal se dirige contra o atual Prefeito daquela localidade, JOÃO ROSSETTO, estando desacompanhada de documentos e sem fornecer detalhes a respeito das anunciadas e supostas irregularidades.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça propôs o arquivamento do feito por ser genérica a representação e por inexistir indício da prática de crime em tese imputável ao Alcaide.

É este o sucinto relatório.

Com efeito, é impossível se instaurar procedimento apuratório lastreado em precaríssimos informes.

Não se pode basear a investigação em singelos rumores, destituídos de indícios que revelem a natureza das irregularidades, as quais sequer são especificadas.

Não houve notícia de crime a ensejar a atuação dos órgãos competentes.

Daí a razão de se acolher a proposta de arquivamento apresentada em nome da Douta Procuradoria Geral de Justiça.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Décima Quinta Câmara Criminal

DETERMINA-SE, POR CONSEGUINTE, O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, OBSERVADAS AS RESSALVAS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

.c/U I (L~>^

Amado de Faria

Desembargador

Relator