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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 990102489345 SP

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJSP - PREFEITO MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Processo
RPCR 990102489345 SP
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/09/2010
Julgamento
9 de Setembro de 2010
Relator
Amado de Faria

Ementa

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJSP - PREFEITO MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
- Informe sobre supostas irregularidades em licitação para aquisição de 12 câmeras de vídeo em razão de rumores de sérios indícios de fraude -Inexistência de indícios ou de dados a sustentar a informação- Impossibilidade de se instaurar qualquer investigação sobre os fatos de forma aleatória - PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO PELA PGJ - ACOLHIMENTO -Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do "dominus litis" - ARQUIVAMENTO DOS A UTOS COMAS RESSAL VAS DO CPP.