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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 22022908220148260000 SP 2202290-82.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000011443

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº

2202290-82.2014.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que é paciente LUCAS

MARQUES FERREIRA SANTOS e Impetrante PAULA MANZELLA ROMANO.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U. Com determinação", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

LOURI BARBIERO (Presidente sem voto), ALCIDES MALOSSI JUNIOR E

MARCO ANTÔNIO COGAN.

São Paulo, 18 de dezembro de 2014.

GRASSI NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Habeas Corpus nº 2202290-82.2014.8.26.0000

Impetrante: Paula Manzella Romano

Paciente: Lucas Marques Ferreira Santos

Comarca: Osasco

Voto nº 5364

Habeas Corpus – Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa – Inexistência de retardo na instrução – Ilegalidade da permanência do paciente na prisão não caracterizada – Constrangimento ilegal inexistente

O prazo previsto para o encerramento da instrução, com as alterações contidas na Lei nº 11.719/08, não é peremptório ou fatal, admitindo dilatação, havendo que se perquirir a ocorrência ou não de fatores aceitáveis para eventual alargamento. Na medida em que não fluiu sequer mencionado lapso previsto pela Jurisprudência,, inexiste ilegalidade na permanência do paciente preventivamente na prisão, especialmente nas hipóteses de crime grave que, além de provocar pânico e temeridade social, exige para sua efetiva apuração que inexista qualquer pressão sobre vítima e testemunhas.

Habeas Corpus Prisão preventiva suficientemente fundamentada Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no art. 312 do CPP. Ao analisa-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

Vistos,

A Defensora Pública Paula Manzella Romano e o

estagiário Edemicio Francisco dos Santos Junior impetram o presente

pedido de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de LUCAS

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MARQUES FERREIRA SANTOS, alegando que este estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Osasco, nos autos do processo n. 0029922-50.2014, diante do excesso de prazo para o encerramento do feito e da ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente.

Busca, assim, o relaxamento ou a revogação da custódia cautelarmente decretada. Subsidiariamente, requer-se a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.

Indeferida a liminar (fls. 40) e prestadas as informações pela autoridade tida como coatora (fls. 43), a D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação do writ.

É o Relatório.

O presente writ não comporta concessão.

Lucas Marques Ferreira Santos está preso cautelarmente desde 10 de outubro de 2014, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, c.c. o art. 29, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP, e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69 do CP.

Ao contrário do asseverado na impetração, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, embora sucinta, mostra-se adequada e suficientemente fundamentada (fls. 38).

Em relação ao alegado excesso de prazo, não se pode olvidar que a alegação trazida pelo impetrante é daquelas que se revestem de real importância e gravidade e, quando procedente, autoriza efetivamente a concessão da ordem.

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No caso vertente, contudo, sequer está superado o novo lapso temporal concebido pela Jurisprudência como sendo o prazo limite para encerramento da instrução criminal, após a edição da Lei n. 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não havendo que se cogitar de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, ainda que a aludida instrução não esteja efetivamente encerrada.

Pondere-se inexistir, no presente caso, ao que se infere, qualquer desídia ou morosidade que possa ser atribuível ao Judiciário ou ao Ministério Público.

Ainda que assim não fosse, o somatório dos intervalos temporais fixados para a prática dos atos processuais, já consideradas as alterações trazidas pela nova Lei n. 11.719/08, não apresenta natureza peremptória ou fatal, uma vez ser admitida, em casos excepcionais sua dilatação. Sempre haverá, pois, que se perquirir quanto à ocorrência ou não de fatores que possam ser considerados como aceitáveis para eventual dilação.

No caso ora em apreço, constata-se haver prova da existência do crime, bem como de indícios suficientes quanto à autoria.

Deve-se ponderar, ainda, que o paciente responde por crimes graves (roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores), que provocam pânico e temeridade social; a correta apuração do ocorrido exige, também, que todas as testemunhas estejam suficientemente protegidas, de modo a poderem prestar seus esclarecimentos de modo livre e desimpedido.

Tudo isso recomenda sejam observadas medidas assecuratórias da ordem pública, do bom andamento da instrução criminal, bem como da aplicação da lei penal, razão pela qual, acaba

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sendo forçoso reconhecer não ser recomendável que o paciente responda ao processo em liberdade.

Importa consignar, igualmente, que, apesar de o ora paciente não ostentar antecedentes (conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico da VEC), a dinâmica dos fatos revela ousadia e a particular periculosidade do agente em sua prática, o que enseja a necessidade de que o caso ora em apreço seja submetido a uma análise mais criteriosa.

Não se cogita, assim, de decorrer a manutenção da custódia cautelar exclusivamente da gravidade abstrata da conduta, eis que vem ela escorada tanto no exame dos pressupostos legais como na situação inerente ao caso concreto.

A aplicação das medidas cautelares enumeradas pelo legislador na atual redação do art. 319 do CPP é, de outra parte, descabida, eis que estão presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).

Não tendo sido detectada, portanto, qualquer ilegalidade na permanência da custódia cautelar do paciente, não se pode deferir a ordem impetrada.

Ante o exposto, denega-se o writ. Por cautela, porém, determino seja oficiado ao Juízo a quo, recomendando a ultimação dos atos instrutórios antes do término do prazo estabelecido em lei.

ROBERTO GRASSI NETO

RELATOR