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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0007202-53.2011.8.26.0063 SP 0007202-53.2011.8.26.0063

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/01/2015
Julgamento
22 de Janeiro de 2015
Relator
Simões de Vergueiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00072025320118260063_c635e.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R.SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO C.D.C - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS - RECURSO NÃO PROVIDO. IOF - REGULARIDADE DE SUA EXIGÊNCIA -INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO A DILUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE IMPOSTO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO

-ADIANTAMENTO DO TRIBUTO PELA INSJITtflÇÃi FINANCEIRA - ACERTO DA R.SptfTENÇA -RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE VISTORIA/AVALIAÇÃO DE BENS EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA PERMITIDA Pi FORÇA DA RESOLUÇÃO CMN xy 3.919/2/10, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DEX VEÍCULO USADO - PRECEDENTE NESSE SENTIDO -RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE -PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE INCLUSÃO DE GRAVAME, BEM COMO DE SERVIÇO DE TERCEIRO - COBRANÇAS ESTAS QUE SE MOSTRAM INDEVIDAS, POSTO QUE DESPROVIDAS DE EFETIVO AMPARO LEGAL, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - EXIGÊNCIAS ESTAS QUE, ADEMAIS, SE MOTRAM MANIFESTAMENTE ABUSIVAS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA CASA BANCÁRIA EXIGIR QUE O CONSUMIDOR SUPORTE DESPESAS QUE, SABIDAMENTE, JÁ SE MOSTRAM INSERIDAS NO DENOMINADO "SPREAD BANCÁRIO" NECESSIDADE DE REFORMA - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA RECORRIDA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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