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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00336298320128260053 SP 0033629-83.2012.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00336298320128260053_49b19.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000015169

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0033629-83.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados SANDRO RICARDO BATISTA DA SILVA (E OUTROS (AS)), LUIS HENRIQUE DA SILVA, CELSO DIZARO JUNIOR, FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS, CLAUDIO ELIAS BALBINO NEVES, MARCELO DE ASSIS GOMES, MARCOS ROBERTO PAZINI, PAULO SERGIO MARQUES, HAROLDO JOSE FUZARO, GILBERTO GARCETE, EDSON VANDERLEY ROTA, DJALBAS DONIZETTI FERREIRA, DONIZETTI ALVES, ALEXSANDRO TELES BARRETO, CARLOS AUGUSTO SPIRONELLO, HUGO FERNANDO MACHADO NUNES DOS SANTOS, AMARILDO ROBERTO BASSI, FERNANDO FERREIRA DE MORAES, EDIVALDO FORESTO, CARLOS RENATO BORDONAL, NEY TITZE, ABNER BUZZINI, ROGER VALENTTI WELTE, ALEX ROBERTO BARBOSA DE SOUZA, MARIO SOARES DOS SANTOS, MARCIO APARECIDO BOIAGO, JOSE DO AMARAL SANTOS, NAMARA GUILHERME E SILVA MARTINS, WAGNER ZANGIROLINO, NILSON JUVENTINO PANDOLPHO e MIQUEIAS COSTA PINTO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, determinada, de ofício, a exclusão do excesso verificado na execução de modo que seja preservada a coisa julgada e evitada a ocorrência de locupletamento, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGUILAR CORTEZ E TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 26 de janeiro de 2015.

ANTONIO CARLOS VILLEN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 2041-14

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0033629-83.2012.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: SANDRO RICARDO BATISTA DA SILVA e OUTROS

JUIZ: LUIS FERNANDO RODRIGUES GUERRA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título judicial. Condenação à incorporação da Gratificação de Atividade Policial (GAP) e pagamento das diferenças decorrentes. Apresentação de memória de cálculo desacompanhada dos “informes oficiais” a que se refere a embargante. Desnecessidade. Elementos de prova em poder da própria Administração. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade da execução. Embargos julgados parcialmente procedentes apenas para reduzir os honorários advocatícios, nos termos do acórdão exequendo. Recurso não provido, determinada, de ofício, a exclusão do excesso verificado na execução de modo que seja preservada a coisa julgada e evitada a ocorrência de locupletamento.

A r. sentença julgou parcialmente procedentes

embargos à execução de título judicial, que condenou a embargante a

incorporar a Gratificação de Atividade de Polícia GAP e a pagar as

diferenças decorrentes, para reduzir para 10% do valor da causa os

honorários advocatícios constantes da memória de cálculo oferecida pelos

exequentes.

A embargante apelou. Alega nulidade da execução em

razão da ausência de “informes oficiais”. Afirma que tais informes ...