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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00336298320128260053 SP 0033629-83.2012.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000015169

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0033629-83.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados SANDRO RICARDO BATISTA DA SILVA (E OUTROS (AS)), LUIS HENRIQUE DA SILVA, CELSO DIZARO JUNIOR, FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS, CLAUDIO ELIAS BALBINO NEVES, MARCELO DE ASSIS GOMES, MARCOS ROBERTO PAZINI, PAULO SERGIO MARQUES, HAROLDO JOSE FUZARO, GILBERTO GARCETE, EDSON VANDERLEY ROTA, DJALBAS DONIZETTI FERREIRA, DONIZETTI ALVES, ALEXSANDRO TELES BARRETO, CARLOS AUGUSTO SPIRONELLO, HUGO FERNANDO MACHADO NUNES DOS SANTOS, AMARILDO ROBERTO BASSI, FERNANDO FERREIRA DE MORAES, EDIVALDO FORESTO, CARLOS RENATO BORDONAL, NEY TITZE, ABNER BUZZINI, ROGER VALENTTI WELTE, ALEX ROBERTO BARBOSA DE SOUZA, MARIO SOARES DOS SANTOS, MARCIO APARECIDO BOIAGO, JOSE DO AMARAL SANTOS, NAMARA GUILHERME E SILVA MARTINS, WAGNER ZANGIROLINO, NILSON JUVENTINO PANDOLPHO e MIQUEIAS COSTA PINTO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, determinada, de ofício, a exclusão do excesso verificado na execução de modo que seja preservada a coisa julgada e evitada a ocorrência de locupletamento, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGUILAR CORTEZ E TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 26 de janeiro de 2015.

ANTONIO CARLOS VILLEN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 2041-14

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0033629-83.2012.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: SANDRO RICARDO BATISTA DA SILVA e OUTROS

JUIZ: LUIS FERNANDO RODRIGUES GUERRA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título judicial. Condenação à incorporação da Gratificação de Atividade Policial (GAP) e pagamento das diferenças decorrentes. Apresentação de memória de cálculo desacompanhada dos “informes oficiais” a que se refere a embargante. Desnecessidade. Elementos de prova em poder da própria Administração. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade da execução. Embargos julgados parcialmente procedentes apenas para reduzir os honorários advocatícios, nos termos do acórdão exequendo. Recurso não provido, determinada, de ofício, a exclusão do excesso verificado na execução de modo que seja preservada a coisa julgada e evitada a ocorrência de locupletamento.

A r. sentença julgou parcialmente procedentes

embargos à execução de título judicial, que condenou a embargante a

incorporar a Gratificação de Atividade de Polícia GAP e a pagar as

diferenças decorrentes, para reduzir para 10% do valor da causa os

honorários advocatícios constantes da memória de cálculo oferecida pelos

exequentes.

A embargante apelou. Alega nulidade da execução em

razão da ausência de “informes oficiais”. Afirma que tais informes são

essenciais para a comprovação da exatidão dos valores históricos, base de

cálculo e período pleiteado. A omissão impede a conferência do valor

exequendo. Os exequentes não se desincumbiram de um ônus que era seu

(art. 333, I, do CPC). A ausência de obrigação líquida, certa e exigível

implica nulidade da execução. Ela deve ser extinta, sem resolução do

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mérito, nos termos dos arts. 598 e 267, VI, e 741, II, do CPC. Para tal finalidade, pede o provimento do recurso.

Recurso tempestivo e não respondido.

É O RELATÓRIO.

Não tem razão a embargante ao alegar nulidade da execução. Ao contrário do que afirma, era desnecessária a apresentação dos “informes oficiais” para a apuração do quantum devido, pois as informações sobre os valores dos vencimentos dos apelados estão em poder da própria Administração. Assim, houvesse interesse, a própria apelante poderia trazêlos aos autos.

Anote-se que os “informes oficiais” foram requisitados pelo MM Juízo (fl. 90), mas, conforme se depreende da informação da contadoria a fl. 93, a determinação não foi corretamente atendida. Não houve cerceamento de defesa (art. ., LV, CF). À embargante incumbia atender à determinação e não tentar amparar-se na própria inércia para arguir a nulidade da execução. Não procede a alegação de afronta aos arts. 333, 614, II, 475-B, § 2, e 741, II, do CPC.

Quanto aos valores apurados pelos exequentes, eles mesmos reconheceram o excesso quanto à verba honorária (fls. 78/79), reduzida pelo acórdão exequendo para 10% do valor da causa (fl. 34).

O recurso deve ser rejeitado.

Não obstante isso, do simples exame do cálculo dos

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exequentes depreende-se o excesso. Com efeito, quanto aos servidores em atividade, o cálculo incluiu os reflexos da incorporação da GAP nos adicionais temporais, nos termos do julgado. Além disso, porém, incluiu o valor da GAP, que já lhes foi pago pela Administração. Há evidente bis in idem que não pode ser aceito. A inclusão do valor da própria GAP na execução é admissível apenas para os inativos, que não a percebiam. O excesso deve ser expurgado.

Por tudo isso, novo cálculo deve ser apresentado pelos exequentes, computados, para os servidores em atividade, apenas os reflexos da incorporação. Para os inativos, serão computados o valor da própria gratificação, mais os reflexos.

Convém anotar, também, que o exequente Luis Henrique da Silva exonerou-se em 23 de junho de 2007 e que os exequentes Claudio Elias Balbino Neves e Fabio Rogério da Silva Santos exoneraramse em outubro de 2006 (fl. 142). Para eles, estas datas são o termo final das diferenças devidas.

Tais correções são determinadas de ofício para preservar os limites da coisa julgada e evitar locupletamento em prejuízo do erário.

Pelo meu voto, nego provimento ao recurso e, de ofício, determino as correções supra mencionadas.

ANTONIO CARLOS VILLEN

RELATOR

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