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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/01/2015
Julgamento
23 de Janeiro de 2015
Relator
César Peixoto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00015747220128260120_6023f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000010363

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001574-72.2012.8.26.0120, da Comarca de Cândido Mota, em que é apelante/apelado BANCO DO BRASIL S/A, é apelado/apelante HILDEBRANDO ANTONIO BAZANA SELI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte dos recursos, deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu, de conformidade com o voto do relator designado, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente sem voto), CÉSAR PEIXOTO, vencedor, MAURY BOTTESINI, vencido e EDUARDO SIQUEIRA.

São Paulo, 22 de janeiro de 2015.

CÉSAR PEIXOTO

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO nº 0001574-72.2012.8.26.0120

APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

APELADO/APELANTE: HILDEBRANDO ANTONIO BAZANA SELI

COMARCA: CÂNDIDO MOTA

VOTO Nº 4365

Ação de repetição de indébito Cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias Prescrição vintenária na legislação anterior e decenal na atual (2.003), com termo inicial a partir do pagamento, observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil Pretensão pessoal

Juros remuneratórios inferiores a 12% ao ano

Obediência ao Decreto 22.626/33 Legalidade Multa de 10% Operação anterior à Lei 9.298/96 Irretroatividade da norma Comissão de permanência no período da inadimplência Encargo não incidente em créditos dessa natureza Medida Provisória 168 de 16.03.90, convertida na Lei 8.024 de 12.04.90 BTNF como indexador de reajustamento para o mês de março de 1.990, no percentual de 41,28% Ilegalidade da utilização do IPC, correspondente a 84,32% Diferença equivalente a 43,04%, apurada em liquidação, com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso Capitalização Previsão na Súmula n. 93 do Superior Tribunal de Justiça Juros remuneratórios estipulados inferiores à taxa de 12% permitida pelo Decreto 22.626/33 Avaliação da impugnação nos termos do art. 515 do Código de Processo Civil Restituição de forma simples Ausência de má fé ou leviandade Dúvida objetiva e fundada quanto ao índice devido Decaimento recíproco e substancial Aplicação do art. 21 do Código de Processo Civil Recursos conhecidos, em parte, parcialmente provido o do autor e improvido o do réu.

Apelações manejadas contra sentença que (i) decretou a

carência de ação revisional, por ilegitimidade de parte do avalista, quanto à cédula

rural pignoratícia e hipotecária n. 91/00066-1 e (ii) julgou procedente, em parte, em

relação à de n. 88/00378-7, vencida em 21.06.93, condenando o réu à repetição do

indébito, na forma simples, da diferença entre o índice de atualização monetária

devido e o aplicado no mês de março de 1.990, impondo ao vencido/autor, pelo

decaimento ínfimo do vencedor/réu, o reembolso das despesas com o processo e

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reversão do julgado com fundamento, em resumo, na inocorrência da prescrição, na ilegalidade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização e da comissão de permanência, na abusividade do percentual da multa penal, no cabimento da devolução em dobro e requerendo a adequação do percentual dos juros da mora (cliente), na perda do direito pelo decurso do tempo, na legalidade do IPC de 84,32% e impugnando o critério de fixação da verba honorária.

Tempestivos, preparados e respondidos.

Na espécie incidiu a regra de transição inserida no art. 2.028 do Código Civil, porque não transcorrido mais de metade do tempo do art. 177 (1.916) da legislação revogada na data do vencimento da operação aos 21/06/1.993, donde a aplicabilidade da lei nova, art. 205, para a cédula de crédito rural n. 88/00378-7, a despeito da interrupção advinda do protesto em 15/03/10, art. 202, II. (STJ - REsp 675.981/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4.ª T., julgado em 08/06/2010, DJe 05/08/2010).

De modo que não ocorreu a prescrição, sendo a pretensão pessoal ajuizada dentro do prazo para o seu exercício, uma vez que a distribuição do feito se deu em 18.04.12, antes da fluência dos dez anos regulado no art. 205 do Código Civil (2.003), com a consumação prevista para 11/01/13, contados a partir de vigência da nova norma, em 11/01/03.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANOS ECONÔMICOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/1916 E DECENAL NA VIGÊNCIA DO CC/2002. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação em que se pleiteia restituição das diferenças de correção monetária em cédula de

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crédito rural é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, devendo-se considerar como termo inicial da prescrição a data em que o direito foi violado, ou seja, do efetivo prejuízo sofrido pela parte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 124.786/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª. T., julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014).

De outra parte, o indexador utilizado no mês de março de 1.990 para o reajustamento da obrigação foi mesmo o BTNF, por força da Medida Provisória 168/90, convertida na Lei n. 8.024/90, correspondente a 41,28%, e não o IPC correspondente a 84,32%, havendo uma diferença de 43,04% sob a rubrica de cobrança indevida, passível de restituição com correção monetária desde o efetivo desembolso da parcela liquidada em 21/06/90, pág. 34, e juros de mora de 1% ao mês da citação, e não de 0,5% como aplicado pelo juízo singular, quantia apurada em fase de liquidação.

Esse o entendimento firmado no âmbito nacional:

RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE FOI REALIZADO O PAGAMENTO TIDO POR INDEVIDO. CONTRATO BANCÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL. MARÇO DE 1990. BTNF (41, 28%). RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 4. Nas cédulas de crédito rural com previsão de indexação monetária pelos índices da caderneta de poupança, o índice a ser aplicado para o mês de março de 1.990 é o BTNF, no percentual de 41,28%.

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Precedentes. 5. Recurso especial não provido. (STJ -REsp 1453410/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª. T., julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014).

E a taxa de juros remuneratórios foi estabelecida em 0,575% ao mês, inferior ao índice de 12% permitido pelo Decreto 22.626/33, com capitalização autorizada pela Súmula n. 93 do Superior Tribunal de Justiça 1 , passível de elevação em mais 1% pela mora, a despeito de que a licitude da multa de 10% proveio da irretroatividade da Lei 9.298/96 que reduziu para 2%, editada em momento posterior à formalização do contrato aos 28/06/88, donde a impropriedade da impugnação nesses tópicos.

Nada obstante, incabível a incidência da comissão de permanência no período da inadimplência, rotulada sob a rubrica de encargos financeiros, mecanismo esse vedado em operações dessa natureza, deferida a devolução, se demonstrada a cobrança e se o resgate da dívida se deu após a data pactuada para o vencimento, questão enfrentada em homenagem ao art. 515 do Código de Processo Civil, respeitada a prescrição.

Noutros termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - OMISSÃO -OCORRÊNCIA - JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE MOSTRA EXTRA PETITA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE INTEGRA O PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 413/1969 E DA LEI Nº 6.840/1980 - ATRIBUIÇÃO DE

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EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. [...] 2. O posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de que em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Precedentes. 3. Omissão afastada. 4. Embargos declaratórios acolhidos. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1194631/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª. T., julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014).

E a devolução do indébito foi mesmo exigível de forma singela, devido à ausência de indícios de má fé, abuso ou leviandade da instituição financeira, havendo dúvida objetiva e fundada quanto ao indexador aplicável na época, requisitos indispensáveis de acordo com a interpretação conferida ao art. 42, Parágrafo único, do Código do Consumidor e art. 940 do Código Civil.

No tocante à cédula de crédito rural n. 91/00066-1, os temas ventilados nas razões de ambas as apelações foram desconexos, inexistindo impugnação específica da motivação utilizada na sentença monocrática, na medida em que ficou reconhecida a ilegitimidade de parte do avalista para a causa, tão só, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, matéria não atacada.

De tal arte, não sendo possível a deliberação pelo colegiado sobre os acenados excessos, a prescrição e as demais ilegalidades articuladas aleatoriamente, à moda de formulário padrão e de maneira estereotipada, portando faltando interesse recursal aos colitigantes sobre esses pontos.

Por consequência, com a inversão parcial do resultado da demanda e diante do decaimento recíproco e substancial das partes, ficando rateadas as custas processuais e compensados os honorários advocatícios, por força do art. 21 do Código de Processo Civil.

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parcial provimento ao recurso do autor, negando ao do réu.

CÉSAR PEIXOTO

RELATOR DESIGNADO

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Apelação nº - 0001574-72.2012.8.26.0120

DIREITO CIVIL Obrigação Contratos ? Cédula de Crédito Rural ? Revisão

Comarca: Cândido Mota 2ª Vara Judicial

Número de Origem: 0001574-72.2012.8.26.0120

Apelante: BANCO DO BRASIL S.A.

Apelado: HIDELBRANDO ANTÔNIO BAZANA SELI

Vistos.

É ação que HIDELBRANDO ANTÔNIO

BAZANA SELI move contra BANCO DO BRASIL S.A., pretendendo a revisão de duas cédulas de crédito rural, nº 91/00066-1, na qual é avalista, f. 25/26, e nº 88/00378-7, na qual é o devedor, f. 34/35. Antecedeu ação de protesto interruptivo da prescrição ajuizada pelo próprio devedor, apenas do contrato nº 88/00378/7, deferido, f. 36. Tocante à ação revisional da cédula nº 91/00066-1, f. 25/26, o feito foi extinto sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa do autor, avalista do título. Quanto à Cédula nº 88/00378-7, f. 34/35, os pedidos foram acolhidos em parte, para aplicar o índice de 41,28% na correção do saldo devedor no mês de março de 1990 e condenar o réu a restituir a diferença entre o índice devido - de 41,28% - e o aplicado no contrato - de 84,32% - corrigido o valor restituendo a partir do desembolso, juros a 0,5% desde a citação, f. 18. Sucumbência pelo autor, honorários a R$ 3.011,77.

Apela o réu Banco do Brasil, f. 121/130. Alega

prescrição quinquenal do direito de revisão do contrato nº 88/00378-7, art. 27 do CDC, legalidade do índice de 84,32% utilizado na correção monetária do saldo devedor, mesmo índice utilizado na correção dos saldos das cadernetas de poupança em março de 1990, Lei 8.024/90, insurge-se contra o valor dos honorários de advogado, terminando com pedido de reforma.

Apela o autor Hildebrando, f. 133/164. Alega

que a prescrição da ação revisional para as duas Cédulas de Crédito Rural corre a partir do vencimento de cada uma, que o prazo foi interrompido com o protesto interruptivo ajuizado em 15.03.2010, invoca precedentes jurisprudenciais como fundamentos de que ações de cunho pessoal prescrevem em 10 anos, sem apontar dispositivo de lei, insurge-se contra a capitalização dos juros, cobrança de comissão de permanência com os encargos da mora, impugna a cobrança dos juros da mora a 0,5% ao mês, sobre o valor da condenação e os honorários de advogado, quer a restituição em dobro do indébito, terminando com pedido de reforma.

1. Tocante à Cédula de Crédito 88/00378-7, f.

34/35, da qual o autor é devedor, a pretensão de rever as cláusulas está prescrita, o que faz insubsistente a sentença monocrática. Assim é porque o

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direito de rever as cláusulas contratuais dá origem ao direito de repetir eventual indébito, apurado em decorrência da interferência da sentença judicial no contrato, caso acolhidas as ilegalidades apontadas pelo requerente. E o prazo prescricional para o exercício do direito de repetir, tem início com o pagamento indevido ou o vencimento do contrato.

O vencimento do Contrato nº 88/00378-7 se

deu em 21.06.1993, f. 34, na vigência do C. Civil de 1916, incidindo, por falta de dispositivo específico, a regra do art. 177: “ As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas ”.

A vigência do C. Civil de 2002, em 12.01.2013,

trouxe dispositivo específico, art. 206, § 3º, prevendo que a pretensão ao ressarcimento por enriquecimento sem causa prescreve em 3 anos, hipótese na qual se subsume a pretensão do autor.

A Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código

Civil, trouxe também regra de direito intertemporal e de transição, segundo a qual “ Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada ”, art. 2.028, C. Civil de 2002.

Aplicada a regra de transição e direito

intertemporal ao caso sob exame, conclui-se que em 12.01.2003, quando entrou a viger o C. Civil de 2002, transcorrera aproximados nove anos e seis meses do vencimento do contrato 88/00378-7, em 21.06.1993, f. 34. Esse período é inferior à metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do revogado C. Civil de 1916.

De tudo se conclui que o prazo para exercer a

pretensão de repetir o indébito passou a ser o da lei nova, de 3 anos, C. Civil de 2002, art. 206, § 3º, contados da vigência desta nova lei, em 12.01.2003. O termo final do prazo de pretensão da ação revisional das cláusulas do contrato foi em 12.01.2006. Isto faz inútil o protesto interruptivo da prescrição do contrato revisando, ajuizado em 08.04.2010, f. 36, pelo autor Hildebrando, porque estava consumada a prescrição da pretensão ajuizável, de 03 anos, segundo o art. 206, § 3º, IV, do C. Civil.

Esse é o Entendimento deste E. TJSP: “ Tratase de ação pessoal, razão pela qual se aplica ao caso o artigo 177 do Código Civil de 1916 (“as ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos”) diante do disposto no artigo 2.028 do atual Código Civil. No mais, ressalta-se que os financiamentos rurais ora em apreço são contratos de trato sucessivo, de modo que o termo inicial da contagem

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do prazo prescricional se dá liquidação de cada um dos contratos, e não da data de suas celebrações ”, (21ª Câm. Dir. Priv., Ap. 0006246-45.2010.8.26.0318, rel. Silveira Paulilo, j. 19.10.2011).

No mesmo sentido: “ REVISIONAL DE

CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cédula de crédito rural - Prescrição - Não ocorrência - Ação pessoal Prazo vintenário, do Código Civil de 1916, a ser contado do vencimento do contrato - Extinção do processo afastada - Recurso provido ”, (38ª Câm. Dir. Priv., Ap. 990.10.205040-8, rel. Vicentini Barroso, j. 15.09.2010).

2. O autor é avalista, f. 26, e não o devedor da

cédula de crédito rural nº 91/00066-1. Por isso não tem legitimidade ativa para requerer em juízo a revisão de cláusulas, nos termos do art. do CPC, dispondo: “ Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. ”. Ainda mais de contrato quitado, como é no caso sob exame, segundo alegação do próprio autor, f. 28.

A Cédula de Crédito Rural nº 91/00066-1 não

foi objeto do protesto interruptivo da prescrição, como se lê em f. 28/30. Além disso, a pretensão de revisar este contrato também estaria prescrita, tendo em vista que o vencimento do título se deu em 1988 e prazo para a ação revisional das estipulações contratuais expirou em 2008, C. Civil de 1916, art. 177, c.c. art. 2.028, do C. Civil de 2002.

3. A reforma da sentença para declarar a

prescrição da pretensão de revisar as cláusulas da cédula de crédito rural 88/00378-7, somada a ilegitimidade ativa para discutir as cláusulas do contrato 91/00066-1 por ser apenas avalista, faz do requerente único vencido e por isso é ele quem paga as custas processuais e os honorários de advogado, fixados na sentença em R$ 3.011,77, CPC, arts. 20 e § 4º.

4. O meu voto NEGA PROVIMENTO ao

recurso do autor Hildebrando e dá provimento ao recurso do réu Banco do Brasil S.A, para reformar a sentença monocrática, reconhecer a prescrição da pretensão ajuizável para revisar as cláusulas da cédula de crédito rural 88/00378-7. Com isso, julga IMPROCEDENTES os pedidos postos na petição inicial. Sucumbência pelo autor Hildebrando, vencido.

MAURY BOTTESINI

Relator Sorteado

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Este documento é cópia do original que recebeu as

seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 7 Acórdãos CESAR SANTOS PEIXOTO 10A1C6C

Eletrônicos

8 10 Declarações MAURY ANGELO BOTTESINI 10B20D1

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

0001574-72.2012.8.26.0120 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/163205784/apelacao-apl-15747220128260120-sp-0001574-7220128260120/inteiro-teor-163205793

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