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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990103720962 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 anos
    Processo
    APL 990103720962 SP
    Orgão Julgador
    13ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    01/10/2010
    Julgamento
    22 de Setembro de 2010
    Relator
    Ferraz de Arruda

    Ementa

    ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS FÃTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER MEDICAMENTO/PRÓTESE AO NECESSITADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. t.

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