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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Neves

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_990102739538_SP_1286149099773.pdf
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Ementa

*Habeas Corpus - Apelação em liberdade- Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal - Permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Ausência de fato novo -Inexistência de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência - Apelo em liberdade que eqüivaleria à concessão da liberdade provisória, com expressa vedação legal -Exegese da Lei n.º 11.343/06 - Ordem denegada - (Voto n. 9885)*.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16343053/habeas-corpus-hc-990102739538-sp

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