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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 2212705-27.2014.8.26.0000 SP 2212705-27.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/01/2015
Julgamento
21 de Janeiro de 2015
Relator
Xavier de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22127052720148260000_c9ad4.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000019043

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2212705-27.2014.8.26.0000, da Comarca de Tatuí, em que é impetrante ADILSON ANTUNES e Paciente LUCAS DE CAMPOS RIBEIRO.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARIA TEREZA DO AMARAL (Presidente sem voto), SALLES ABREU E PAIVA COUTINHO.

São Paulo, 21 de janeiro de 2015

XAVIER DE SOUZA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

DIGITAL

VOTO Nº 28632

“HABEAS CORPUS” Nº 2212705-27.2014.8.26.0000

IMPETRANTE: ADILSON ANTUNES

PACIENTE: LUCAS DE CAMPOS RIBEIRO

COMARCA: TATUÍ

AÇÃO PENAL Nº 0003863-18.2012.8.26.0624

JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL

ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA CRIMINAL

Cuida-se de Habeas Corpus

impetrado pelo Advogado ADILSON ANTUNES em favor de

LUCAS DE CAMPOS RIBEIRO, que estaria sofrendo

constrangimento ilegal em razão de ato atribuído ao Magistrado

em exercício na 1ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí, nos

autos da Ação Penal nº 0003863-18.2012.8.26.0624.

Sustenta, em resumo, o impetrante,

que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, que foi

decretada em decisão desprovida de fundamentação. Ressalta

que os fatos datam de 12.2.2012. Segue tecendo comentários

acerca de matéria fática, aduzindo que não existem motivos

Habeas Corpus nº 2212705-27.2014.8.26.0000 - Tatuí - Voto nº 28632 - LN 2/5

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

para a decretação da prisão preventiva de Lucas, que sempre colaborou com as investigações policiais, é pessoa íntegra, sempre exerceu atividade lícita, nunca mudou de residência e não teve nenhum envolvimento nos crimes pelos quais foi denunciado. Invoca o princípio da presunção de inocência, postulando a concessão de liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, com expedição de alvará de soltura clausulado em seu favor. Pleiteia, também, a rejeição da denúncia.

Sem liminar (fls. 133/134), vieram

informações (fls. 142/161), seguidas de manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da ordem (fls. 163/176).

É o relatório.

Segundo a denúncia (fls. 18/22), o

caso envolve a suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, no artigo 35, c.c. o artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, bem como nos artigos 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03 e no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, todos em concurso material. Os fatos estão

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11ª Câmara – Seção Criminal

datados de 12 de fevereiro de 2012. A prisão preventiva do paciente foi decretada no dia 28 de outubro de 2014.

A decisão que decretou a prisão

preventiva do paciente reúne fundamentação idônea, motivo pelo qual merece ser prestigiada, tendo se reportado a autoridade judicial aos indícios de autoria e de materialidade, bem como às peculiaridades do caso concreto, com destaque para o abalo causado na pacata cidade de Capela do Alto. Destaca-se, ademais, que elevada quantidade de entorpecente foi apreendida, além de armas de fogo e participação de adolescentes.

Neste momento é importante

registrar que primariedade, bons antecedentes, emprego lícito e endereço certo são atributos esperados de toda pessoa de bem e o fato de o paciente eventualmente reuni-los não autoriza, automaticamente, a concessão da liberdade provisória, ainda mais quando presentes, como no caso, os pressupostos da prisão preventiva.

E a circunstância da prisão não ter

sido decretada tão logo começou a apuração dos fatos não

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impede posterior imposição da custódia cautelar, se presentes seus pressupostos.

Por outro lado, a denúncia não é

inepta, pois descreve satisfatoriamente a conduta e suas circunstâncias, possibilitando o exercício da ampla defesa, atendendo ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Por fim, as alegações relativas ao

mérito da causa devem ser analisadas ao longo da instrução processual, porque este não é o momento adequado para discussão sobre a inocência de Lucas.

Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Diante do exposto, denega-se ordem.

XAVIER DE SOUZA

Relator

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