jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-56.2013.8.26.0201 SP XXXXX-56.2013.8.26.0201

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00017705620138260201_cdb75.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

LOCAÇÃO DE IMÓVEL REGRESSO DÉBITOS RELATIVOS À ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL NO QUAL O AUTOR NÃO MAIS FIGURAVA COMO LOCATÁRIO DA RELAÇÃO "EX LOCATO" OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. O débito decorrente da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é de ordem pessoal e não propter rem;
II- Não sendo de responsabilidade do ex-locatário do imóvel a obrigação pelo pagamento das contas de energia elétrica geradas em período em que o imóvel se encontrava na posse de terceiros, deve mesmo ser ressarcido pelos pagamentos efetuados por serviços por ele não usufruídos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164240892/apelacao-apl-17705620138260201-sp-0001770-5620138260201

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-73.2020.8.26.0000 SP XXXXX-73.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60025748001 MG

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-84.2017.8.19.0079

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE 2013/XXXXX-1