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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990101949539 SP
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/10/2010
Julgamento
27 de Setembro de 2010
Relator
José Habice
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990101949539_SP_1286364121367.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

7 REGISTRADO (A ACÓRDÃO I miii mil mil mil um m ) SO u u B m N iii º n nu nu

*03222085*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 990.10.194953-9, da Comarca de São Paulo,

em que é requerente ADERMIS MARINI JÚNIOR E OUTROS e

Apelante ADERMIS MARINI JÚNIOR E OUTROS sendo

requerida FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Apelado

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6* Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores JOSÉ HABICE (Presidente), EVARISTO

DOS SANTOS E SIDNEY ROMANO DOS REIS.

São Paulo, 27 de setembro de 2010.

JOSÉ HABICE

PRESIDENTE E RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

s TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO 25656

VOTO 25656

APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.194953-9 - SÃO PAULO

Apelantes: ADERMIS MARINI JÚNIOR E OUTROS

Apelada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

POLICIAIS CIVIS - Pretensão de incorpora

ção aos vencimentos da vantagem denominada Adicional de Local de Exercício - ALE, LC

696/92 - Inadmissibilidade - Vantagem transi- ' tória, de natureza "propter laborem"- InaplicáveL ao caso o artigo 133 da Constituição Es tadual - Sentença mantida - Recurso despro vido.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por poli

ciais civis objetivando o reconhecimento do direito à incorporação do adi

cional de local de exercício aos seus vencimentos, à razão de um décimo

por ano, até o limite de dez décimos, para todos os fins de direito.

Ar. sentença julgou o pedido improcedente,

condenando os autores nos ônus da sucumbência (fls. 33/35).

Apelam os autores insistindo no acolhimento

do pedido inicial (fls. 39/45).

O recurso foi respondido (fls. 54/61).

E o relatório.

A Lei Complementar Estadual nº 696,

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VOTO 25656

de novembro de 1992, instituiu o Adicional de Local de Exercício - ALE

apenas para os policiais civis que estivessem exercendo suas atividades pro

fissionais em Unidades Policiais Civis (UPC), classificadas em razão da

complexidade das atividades exercidas e dificuldades de fixação do profis

sional.

O artigo 4 da referida Lei Complementar que

cuida do A.L.E., assim diz:

"O Adicional de Local de Exercício será computado

no cálculo dasférias e do décimo terceiro salário, na

conformidade do § 2", do artigo I , da Lei Comple

mentar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, não sé

incorporando aos vencimentos para nenhum efeito.

Parágrafo único - Sobre o adicional de que trata este

artigo não incidirá vantagem de qualquer natureza."

Isso significa que o referido adicional deixa

de ser pago quando o policial da ativa se afasta de suas funções, salvo pelas

exceções previstas no dispositivo legal.

Resta patente, portanto, que o adicional emjií

comento constitui beneficio de caráter provisório, que não se incorpora aos > /

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VOTO 25656

vencimentos, por expressa determinação legal.

Caracteriza-se por ser vantagem transitória, de natureza" propter laborem ", ou seja, concedida em razão das condições e características da unidade de trabalho, não integrando o padrão de vencimentos do servidor, deixando de ser pago a partir da cessação da atividade na localidade que ensejou seu pagamento.

Por outro lado, com a edição da Lei Complementar n. 1.062/2008,"os policiais civis aposentados e os que vierem a se aposentar a partir da vigência desta lei complementar farão jus ao Adi cional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, e alterações posteriores, na base de 50%..."(art. 4).

Já em seu § I o mesmo artigo dispõe que" O adicional de Local de Exercício de que trata este artigo será pago em código distinto e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza ".

Conclui-se daí que, como os inativos e pensi onistas não têm direito à incorporação do ALE em seus proventos, com maior razão, tal direito não se estende aos da ativa da maneira pretendida. /

De outra banda, tem-se como inaplicável à

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presente situação o artigo 133 da Constituição Estadual, vez que tal coman do legal refere-se aos casos em que o servidor venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, não sendo este o caso dos autos.

Assim sendo, de rigor a improcedência da ação, que fica mantida.

Ante o exposto, nega-se provimento'ao recurso.

fr

APELAÇAO CÍVEL Nº 990.10.194953-9

-4

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