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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-17.2012.8.26.0224 SP XXXXX-17.2012.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Erbetta Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_05044761720128260224_3c81e.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO Pedido de alteração do polo passivo Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo Artigo 267, incisos IV e VI, do CPC Inadmissibilidade da pretensão Aplicação, "in casu", da Súmula 392 do STJ Reconhecimento de ofício da carência da ação, prejudicada a apelação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164688054/apelacao-apl-5044761720128260224-sp-0504476-1720128260224

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