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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação: RCL 2132818-91.2014.8.26.0000 SP 2132818-91.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
02/02/2015
Julgamento
28 de Janeiro de 2015
Relator
Péricles Piza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RCL_21328189120148260000_554cf.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO.

Insurgência contra decisão proferida pela c. Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais que não conheceu recurso interposto pelo reclamante. Ofensa à resolução nº. 553/11 deste Colendo Órgão Especial. Via eleita inadequada. Instrumento processual guardado por estreita via de admissibilidade. Inteligência do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Utilização como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Precedentes - Reclamação não conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164700400/reclamacao-rcl-21328189120148260000-sp-2132818-9120148260000

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18. Jurisprudência