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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

02/02/2015

Julgamento

28 de Janeiro de 2015

Relator

Péricles Piza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RCL_21328189120148260000_554cf.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000036737

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reclamação nº 2132818-91.2014.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que é reclamante FILIPE SZILLER, é

reclamado TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA DOS

JUIZADOS ESPECIAIS.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,

proferir a seguinte decisão: "NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.

IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY.", de conformidade

com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ

RENATO NALINI (Presidente sem voto), EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO

BARTOLI, ROBERTO MORTARI, LUIZ AMBRA, FRANCISCO CASCONI,

PAULO DIMAS MASCARETTI, VANDERCI ÁLVARES, ARANTES THEODORO, ANTONIO CARLOS VILLEN, ADEMIR BENEDITO, NEVES AMORIM,

BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, CARLOS BUENO, GRAVA

BRAZIL, ENIO ZULIANI, EROS PICELI, ELLIOT AKEL, GUERRIERI REZENDE, ANTONIO CARLOS MALHEIROS E FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 28 de janeiro de 2015.

PÉRICLES PIZA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Reclamação nº 2132818-91.2014.8.26.0000

Reclamante: Filipe Sziller

Reclamado: Turma de Uniformização de Jurisprudencia dos Juizados Especiais

Interessado: Condomínio Ordinário do Shopping União de Osasco

Comarca: Osasco

Voto nº 30.441-OE

RECLAMAÇÃO. Insurgência contra decisão proferida pela c. Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais que não conheceu recurso interposto pelo reclamante. Ofensa à resolução nº. 553/11 deste Colendo Órgão Especial. Via eleita inadequada. Instrumento processual guardado por estreita via de admissibilidade. Inteligência do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Utilização como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Precedentes - Reclamação não conhecida.

I Trata-se de reclamação interposta por FILIPE SZILLER em face da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, que, em seu entender, “não respeitou a Resolução 553/11 do Órgão Especial, que foi taxativamente arguida, não apreciou as matérias de direito processual, resultando no não conhecimento do pedido de uniformização” (cf. fl. 1).

Em essência cumpre destacar, em linhas gerais, a sequência dos atos processuais que desaguaram na reclamação em tela.

A ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com danos morais foi deflagrada no Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, com resultado positivo ao Autor.

A decisão desagradou a parte ex adversa que, após manejar

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recurso inominado à C. Turma do Colégio Recursal, viu seu destino alterado. Isso porque, o resultado do julgamento colegiado deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação (cf. fls. 19/20).

Desolado com o desfecho da ação, o reclamante interpôs pedido de uniformização de jurisprudência à c. Turma competente, contudo sua pretensão não foi conhecida (cf. folha de acordão fl. 6).

Por todo o exposto, em sua manifestação recursal, aponta que a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais “não está respeitando a Resolução 553/11 e o art. 2º de seu Regimento Interno (Resolução 598/12), pois em seus julgamentos estão julgando somente matéria de direito material , deixando de julgar questões de direito processual ...” (cf. fl. 2, grifei), postulando, assim, seu conhecimento e regular processamento com destino a anular o julgamento exarado pela Turma de Uniformização nos autos de nº. 0000047-92.20014.8.26.0968, para que profira outra decisão, abraçando os debates das matérias de ordem processual arguidas.

Regularmente processada a Reclamação, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento ou seu improvimento (cf. fls. 158/169).

II - A pretensão ventilada na peça introdutória não deve ser conhecida.

É cediço que os pressupostos a impulsionar a Reclamação

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estão vazados no artigo 195 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, a saber: (i) preservar a competência do Tribunal e/ou ( ii) garantir a autoridade de suas decisões.

O que se pretende afirmar na peça vestibular não é o fiel retrato da decisão. Não se há olvidar que os artigos 3º e 6º da Resolução de nº. 553/11 deste Órgão Especial são claros ao pontuar que as divergências afetas a competência das Turmas de Uniformização abarcam questões de ordem material e processual, contudo o real motivo do não conhecimento do recurso se deu por “ se tratar de matéria de fato , e não porque se tratava de questão de direito processual” (cf. informações fls. 155/156).

Como bem se posicionou a zelosa Procuradoria Geral de Justiça: “A submissão deste r. julgado da c. Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais a este c. Órgão Especial, como pretendido pelo reclamante, importa verdadeiramente revisão, de caráter recursal, uma vez que a sua pretensão é de que o Pedido de Uniformização de Jurisprudência em apreço deva ser conhecido porque, no seu entender, a matéria é de direito processual” (cf. fl. 164).

Aliás, tal questão foi trazida à baila quando do julgamento do pedido de uniformização:

“É certo que o pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18 da Lei nº. 12.253/2009 tem natureza recursal, na medida em que a decisão aqui proferida, ao reconhecer a existência de 'error in

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judicando' e, em certos casos, de 'error in procedendo', opera a substituição do acórdão recorrido.

Isso não significa, porém, que a Turma de Uniformização seja uma espécie de 3ª instância recursal, na qual as questões de fato e de direito são devolvidas para reapreciação.

A função da Turma, como a própria designação indica, e que está expressa no art. 18 da Lei 12.253/2009, é uniformizar a interpretação das questões de direito material. Questões de fato debatidas e discutidas em primeiro e segundo graus são insuscetíveis de apreciação por esta via excepcional” (cf. fl. 8).

Posicionamento alicerçado de longa data, nos termos do julgamento da Reclamação nº 0211206-47.2011.8.26.0000: a medida “(...) não se presta ao reexame de decisão judicial, nem constitui sucedâneo recursal, conforme já se decidiu no STJ: 'a reclamação, sem ser sucedâneo recursal, revela-se manifestamente incabível quando apresentada em fase processual onde existe decisão sujeita a recurso específico' ( STJ, AgrrCL 1987/PR, rel. Min. José Delgado, j. 09/11/2005, DJ 5/12/2005)”.

“Reclamação. Instrumento processual de feito corretivo, preordenado a preservar a competência e a garantia da autoridade das decisões dos tribunais. Não é remédio intercambiável com qualquer outro de índole processual e não se presta a satisfazer qualquer modalidade de inconformismo da Reclamante. Ausente o pressuposto de sua viabilidade, não se mostra suscetível

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de conhecimento. Reclamação não conhecida”. (TJ/SP, Reclamação nº 994.09.225532-6, Órgão Especial, relator Des. Renato Nalini).

Por ser a via eleita inadequada, medida correcional que não se reveste de caráter recursal, pelo meu voto, não conheço do pedido.

Ante o exposto, não se conhece da presente Reclamação.

Péricles Piza

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164700400/reclamacao-rcl-21328189120148260000-sp-2132818-9120148260000/inteiro-teor-164700414