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6 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22240638620148260000 SP 2224063-86.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000049325

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2224063-86.2014.8.26.0000, da Comarca de Socorro, em que é agravante FIRMO PIRES DE SOUZA, é agravado COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DOS OLEIROS DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SOCORRO.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS EDUARDO PACHI (Presidente sem voto), OSWALDO LUIZ PALU E MOREIRA DE CARVALHO.

São Paulo, 4 de fevereiro de 2015

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 9669

Agravo de instrumento n. 2224063-86.2014.8.26.0000

Comarca: Socorro

Natureza: Indenização por dano material

Agravante: Firmo Pires de Souza

Agravada : Cooperativa de Produção dos Oleiros da Estância Hidromineral de Socorro

RELATOR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR.

AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. Suspensão da extração de minério no imóvel do agravante. Requisitos legais. Não configuração. Indispensável reunir elementos que informam, em sede de cognição sumária, a alegação atinente ao descumprimento de negócio jurídico. Existência de acordo extrajudicial que repercute para a ação de indenização pela exploração de argila. Não reconhecimento de consistência jurídica sobre o valor, a forma de pagamento e as quantias efetivamente pagas. Relevância da carta de anuência firmada pelo agravante que autoriza expressamente os trabalhos de extração mineral em sua propriedade (fls. 46). Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão do

juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Socorro que, em sede de ação cautelar

inominada, indeferiu o pedido de liminar para determinar a paralisação imediata

da extração de argila do imóvel do agravante (fls. 101/102).

O agravante sustenta, em suma: (i) ser proprietário de

imóvel rural onde é efetuada a extração mineral de argila; (ii) o descumprimento

do art. 27 do Código de Mineracao; (iii) a necessidade de justa e prévia

indenização para o início da exploração da jazida; (iv) o início da extração de

argila sem o cumprimento do acordo; (v) o pagamento apenas de valores

irrisórios; (vi) a necessidade de perícia para a aferição do valor da indenização

pelos danos causados à superfície, além da renda pela ocupação do imóvel; (vii) a

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presença dos requisitos para a antecipação de tutela; (viii) a necessidade de concessão da liminar para a suspensão da extração de minério no local.

É o relatório.

O agravo impugna o ato judicial que indeferiu a liminar e devolve para o tribunal “ad quem” a matéria relativa aos pressupostos para o manejo da tutela acautelatória.

É importante registrar que a liminar pretendida consiste na paralisação da extração de minério na propriedade do agravante.

Observo que a causa de pedir anuncia a incorreção do pagamento dos valores pactuados pela exploração de argila, em violação ao disposto no art. 27 do Código de Mineracao, bem como os danos ambientais decorrentes da extração do minério.

Registro que as questões ambientes relativas à extração de mineral no local já são objeto de inquérito civil que tramita perante a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Socorro sob o nº 14.0448.0000254/2014-1 (cf. fls. 90/98) e, por isso, extrapolam aos limites da presente demanda, circunscrita à questão patrimonial.

Diante da extensão da matéria devolvida pelo agravo, interessa saber se há elementos aptos a respaldar a tutela de urgência para suspender a extração de minério no local.

Em sede de cognição não exauriente da matéria, não é possível identificar a plausibilidade do direito invocado, porquanto o Código de Minas contempla duas modalidades para a aferição do valor da renda pela ocupação do terreno e da indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa.

Assim, a avaliação da indenização pela exploração de

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jazidas minerais pode processar-se em juízo, ou, mediante acordo diretamente com o proprietário do solo (cf. art. 29, I, do Decreto-Lei 227/67).

O documento de fls. 46 revela que na hipótese dos autos, a indenização ficou avençada extrajudicialmente.

Como se disse, sem pretender avançar para um convencimento exauriente, é possível considerar que o agravante, na Carta de Anuência autoriza, expressamente, os trabalhos de extração mineral em sua propriedade, manifestando ciência de que os acertos financeiros e/ou indenizatórios deveriam ser discutidos e celebrados mediante contrato de venda do produto a ser extraído (argila).

Acontece que apesar da alegação de descumprimento do acordo, o agravante não trouxe o ajuste aos autos.

Além dos documentos obrigatórios, o agravo de instrumento foi instruído, apenas e tão somente, com o requerimento e alvará de pesquisa mineral (fls. 24/45), Carta de Anuência (fls. 46), Licença Prévia, de Instalação e Operação (fls. 49/51), Estatuto Social e Ata de Constituição da Cooperativa (fls. 78/86), além de cópias do correlato inquérito civil (fls. 90/98).

Nesse cenário não é possível formar convencimento favorável à tutela de urgência, porque o agravante não reúne elemento probatório indicativo do valor e forma de pagamento ajustados, tampouco as importâncias pagas, os quais eram imprescindíveis para respaldar a alegação de inadimplemento da contraprestação pecuniária ajustada.

Isto posto, nego provimento ao recurso.

José Maria Câmara Junior

Relator