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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00041709020148260368 SP 0004170-90.2014.8.26.0368 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00041709020148260368_c85cb.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000045520

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004170-90.2014.8.26.0368, da Comarca de Monte Alto, em que é apelante LUIS

APARECIDO DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ANTONIO

CARLOS BADINO.

ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao

recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

SÉRGIO RUI (Presidente) e HÉLIO NOGUEIRA.

São Paulo, 29 de janeiro de 2015.

ROBERTO MAC CRACKEN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0004170-90.2014.8.26.0368

Apelante: Luis Aparecido dos Santos

Apelado: Antonio Carlos Badino

Comarca: Monte Alto

Voto nº 19302

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PENHORA – PROPRIEDADE DE TERCEIROS – BEM DE FAMÍLIA – Em embargos à execução não é possível a discussão sobre a propriedade de terceiros, seja pela ilegitimidade, seja pela inadequação da via, seja em razão dos elementos existentes permitirem aceitar a propriedade do embargante sobre referidos bens. Não obstante, não sendo objeto suntuoso, mas aumenta a serventia e utilidade da residência, há que se considerar o micro-ondas como bem de família protegido pela Lei nº 8009/96. Recurso parcialmente provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto

em face da r. sentença de fls. 53/55, proferida nos autos dos embargos à penhora, opostos por Luis Aparecido dos Santos, em face de Antonio Carlos Badino, que em seu dispositivo consignou: “Isso posto, conhecendo do mérito, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos. Em virtude da sucumbência, condeno o embargante no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais), observando-se, contudo, o disposto na Lei 1.060/50. Prossiga-se na execução oportunamente. P.R.I.C.”

Irresignado, apela o embargado, sustentando

em seu recurso (fls. 60/63) que: a) que não reside no imóvel onde forma penhorados bens e que os bens penhorados não pertencem ao embargante; b) que os bens são impenhoráveis por constituírem bem de família. Requer o provimento do recurso.

Dispensado o recolhimento do preparo em

face de ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Em suas contrarrazões (fls. 67/78), afirma,

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em suma, que: a) o recurso não merece ser conhecido, pois repete os termos

veiculados na preambular; b) os documentos não são conclusivos da

propriedade da filha; d) quando da citação o executado foi encontrado na

residência onde foram penhorados os bens. Requer seja negado provimento ao

recurso.

Recurso devidamente processado e

respondido.

Do essencial é o relatório, ao qual se acresce

o da r. sentença vergastada.

O recurso merece parcial provimento.

Em breve síntese, alega o embargante, ora

apelante, que os bens penhorados não são de sua propriedade, mas da exesposa e filha, uma vez que não reside mais no imóvel.

Em primeiro lugar, verifica-se que o

embargante não possui legitimidade e que os embargos à execução não são

via adequada para discutir a ilegalidade de constrição sobre bem de terceiro.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 128 C/C 460 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS DE TERCEIRO - CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. 1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria não ventilada no julgado impugnado (Súmula 356/STF). 2 - Incidindo a penhora sobre bens alheios, cabe aos terceiros interessados a propositura de embargos de terceiro, a fim de afastar a ilegalidade subjetiva da penhora. O meio processual adequado para se argüir a insubsistência da penhora incidente sobre bens de terceiros não é, portanto, a ação de embargos à execução, mas a de embargos de terceiro. 3 -Precedente (REsp nº 256.150/SC). 4 - Recurso não conhecido. (REsp 261.798/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 376)

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Ademais, não há provas de que os bens

penhorados não pertençam ao embargante, visto que ele foi encontrado no

endereço declinado na petição inicial quando da citação (fls. 25). Consta,

ainda, que a Sra. Vânia Aparecida Coughi afirmou conviver com o

embargante, embora tenha alegado a propriedade dos bens penhorados (fls.

26).

Dessa forma, seja por ilegitimidade, seja por

impropriedade da via eleita, ou, ainda, por não existirem provas de que os

bens não pertencem ao embargante, nesse ponto não merece acolhida a

alegação do embargante.

Contudo, há que se reconhecer a natureza de

bem de família ao forno micro-ondas. Isso porque ele não pode ser

considerado bem suntuoso, mas equipamento que aumenta a serventia e

utilidade da residência.

Nesse sentido:

A impenhorabilidade do bem de família compreende os móveis que o guarnecem, excluindose apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, de acordo com os arts. ,parágrafo único, e , caput, da Lei nº 8.009/90. Desta feita, são impenhoráveis aparelho de som, televisão, forno microondas, computador, impressora e "bar em mogno com revestimento em vidro", bens que usualmente são encontrados em uma residência e que não possuem natureza suntuosa. 3 - Precedentes (REsp 402.896/PR, 225.194/SP, 198.370/MG, 691.729/SC). (REsp 589.849/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 283)

Dessa forma, reconhece-se a

impenhorabilidade do forno micro-ondas.

Ante o exposto, nos exatos termos acima

lançados, dá-se parcial provimento para o fim de levantar a penhora sobre o

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micro-ondas.

Roberto Mac Cracken

Relator