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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/02/2015
Julgamento
27 de Janeiro de 2015
Relator
Valdecir José do Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00139180320118260482_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO Nº 0013918-03.2011.8.26.0482

VOTO Nº 16676

Registro: 2015.0000045263

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação

0013918-03.2011.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em

que é apelante SIMONE GAZOLA BONFIM (JUSTIÇA GRATUITA), é

apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

"Converteram o julgamento em diligência. V. U.", de conformidade com o

voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Presidente), LUIZ

FELIPE NOGUEIRA E LUIZ DE LORENZI.

São Paulo, 27 de janeiro de 2015.

VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO Nº 0013918-03.2011.8.26.0482

VOTO Nº 16676

COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE (3ª VARA CÍVEL)

APTE: SIMONE GAZOLA BONFIM

APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIOS.

LER/DORT. NEGADO. DIAGNÓSTICO, TODAVIA,

INSATISFATÓRIO AO CONVENCIMENTO DO

JULGADOR DE 2º GRAU NECESSIDADE DE NOVO

TRABALHO TÉCNICO JULGAMENTO

CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

Vistos.

Trata-se de ação acidentária movida contra o INSS -Instituto Nacional do Seguro Social -, aduzindo a autora assistente de

televendas -, de modo sintético, ter sido acometida de lesões no

membros superiores ombros, cotovelos, punhos e dedos , bem como

depressão, em face das condições agressivas e especiais de seu

trabalho, de modo a lhe resultarem sequelas incapacitantes, motivo

pelo qual pleiteou o restabelecimento do auxílio-doença, inclusive, por

meio de tutela antecipada e, no pedido principal, a concessão da

aposentadoria por invalidez.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido pela r.

decisão interlocutória de fl. 170. A Previdência Social informou ter

restabelecido o auxílio-doença a fl. 172.

A autarquia ré foi regularmente citada e apresentou

contestação, pugnando pela improcedência da demanda; realizou-se a

perícia judicial.

O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Presidente

Prudente reconheceu sua incompetência absoluta, em razão da matéria,

determinando a livre redistribuição do feito a uma das Varas da Justiça

Federal daquela Comarca fls. 328/329 ; desta decisão, a autora

interpôs Agravo de Instrumento fls. 333/337 vº, ao qual foi dado

provimento a fls. 347/351 e fl. 353, declarando a competência daquele

Juízo Estadual.

Sobreveio a r. sentença de primeiro grau da lavra do

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VOTO Nº 16676

MM. Magistrado Paulo Gimenes Alonso, cujo relatório é adotado, que

julgou improcedente a ação, na forma preconizada a fls. 356/359.

Apelou a requerente pleiteando, de modo conciso,

em preliminar, a tutela antecipada, restabelecendo-se o auxílio-doença;

no mérito, argumentou estar comprovada a sua incapacidade laborativa

por meio do laudo pericial; sustentou, também, ter a autarquia

reconhecido tratar-se de doença ocupacional; acenou, por oportuno,

estar demonstrado o nexo etiológico pela prova técnica erigida nos

autos da Ação Trabalhista movida contra sua ex-empregadora;

ressaltou, ainda, não ter o jurisperito considerado o ambiente de

trabalho na conclusão do laudo; afirmou, por seu turno, estar

acometida de LER/DORT; no mais, prequestionou a matéria para fins

recursais; por fim, requereu o provimento do recurso.

Apelo tempestivo, devidamente recebido, processado

e sem contrarrazões.

É o relatório.

Anoto, de chofre, que, no caso em lume, impõe-se a

conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

técnica e outras providências, em relação a LER/DORT , pois não se

extraiu do conjunto probatório a mesma convicção do D. Sentenciante.

Ora, no caso em testilha, o laudo médico pericial - fls.

211/216, com esclarecimentos a fls. 307/308 - concluiu apresentar a

obreira síndrome do túnel do carpo direito e tendinopatia em ombro e

cotovelo direitos.

Todavia, o expert afirmou quanto ao nexo causal: “...

não acho possível afirmar que exista, mas pode ter ocorrido...”; de

outro lado, não realizou vistoria na empregadora, a fim de constatar o

nexo causal-concausal, o que, inviabiliza, no caso em testilha, o

adequado julgamento do feito.

Portanto, atenta a Colenda Turma Julgadora para

essas particularidades, levando-se em linha de conta que o trabalho

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técnico foi realizado há mais de dois anos, recomendável que seja

refeita a perícia quando deverão ser apuradas as atuais condições

clínicas da obreira e a consequente capacidade laborativa (total,

parcial, temporária ou permanente), aferindo-se, inclusive, o nexo de

causalidade; o que, no caso em lume, poderá ocorrer com a vistoria in

loco, ficando, entretanto, a critério do perito do C. Tribunal a

realização ou não de exame complementar e a realização de vistoria no

local de trabalho da segurada.

Para tanto, converte-se o julgamento em diligência,

ficando nomeado para a perícia o Dr. Gilberto de Castro Brandão, que

examinará a obreira e em seguida confeccionará o seu laudo técnico,

arbitrados os seus salários em R$ 900,00, que deverão ser depositados

pelo INSS dentro de trinta dias; e, uma vez ultimada a perícia, fica,

desde já, autorizado ao perito judicial o levantamento da quantia

depositada pelo ente público.

As partes, querendo, formularão quesitos

suplementares.

Designados dia e hora para concretização da medida

ora determinada, o cartório deverá intimar a autora, por meio de suas

patronas.

Após, os interessados deverão se manifestar sobre a

prova acrescida.

Determino, também, seja oficiado ao INSS para que,

no prazo de 20 dias, forneça os extratos CONBAS - Dados Básicos da

Concessão, INFBEN - Informações do Benefício, HISMED - Histórico

de Perícia Médica e CONCID - Consulta CID, dos benefícios

concedidos em favor da obreira; após, dê-se ciência aos contendores.

Derradeiramente, observo ao cartório desta C.

Câmara que deverá ser expedido o referido ofício antes da realização

da perícia médica judicial , visando, assim, servirem as respectivas

informações de subsídio ao perito judicial.

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Para essas finalidades, fica convertido o julgamento

em diligência.

VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO

Relator

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