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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00056139420138260050 SP 0005613-94.2013.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00056139420138260050_9f9fa.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000048671

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005613-94.2013.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FELIPE JOSE DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "deram provimento ao apelo para absolver Felipe José da Silva, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP, devendo ser oficiado ao MM Juiz da Execução para analisar eventual expedição de alvará de soltura, pois há notícia nos autos de condenação por outro delito. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente sem voto), FRANCISCO ORLANDO E DINIZ FERNANDO.

São Paulo, 26 de janeiro de 2015.

ALMEIDA SAMPAIO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n.º 32.462

Apelação - Processo n.º 0005613-94.2013.8.26.0050

N.º 1.ª Inst. 210/2013

Comarca: São Paulo 23ª Vara Criminal

Apelante: Felipe Jose da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

2ª Câmara de Direito Criminal

Felipe José da Silva foi condenado a cumprir cinco anos e seis meses de reclusão, por estar incurso nas penas do artigo 33, caput, da lei 11.343.

Inconformado, apela pretendendo ver-se absolvido, por falta de provas e lembra a invalidade da confissão informal. Requer ainda que a desclassificação para a figura do artigo 28, da lei 11.343 e alteração da pena e do regime. Pede também a aplicação do redutor.

O recurso foi devidamente processado e o Ministério Público do Estado de São Paulo, em ambas as instâncias, se manifestou.

Este é o relatório.

Está sendo imputada ao acusado a realização do crime de tráfico de drogas. Ressalta a inicial que o acusado estaria em local onde se realiza o tráfico, em companhia de outras pessoas. Os policiais, vendo aquele ajuntamento de pessoas, resolveram ir até lá e todos

APELAÇÃO N.º 0005613-94.2013.8.26.0050 - SÃO PAULO - VOTO 32462

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fugiram, com exceção do acusado, sendo com ele encontradas sete pedras de crack e sessenta reais.

Diz a inicial que o acusado teria confessado o fato.

Com a devida permissão de entendimento diverso, creio que a prova não estabelece com a necessária segurança que havia o tráfico.

De pronto, ressalto, mais uma vez, que outorgo valor probante aos depoimentos de policiais. Não creio que estas pessoas estariam impedidas ou mesmo sofreriam qualquer empecilho para depor.

Julgo que seus depoimentos devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa e terão maior validade caso acarrete certeza moral da imputação. Deve, portanto, haver a junção de várias circunstâncias que estabelecem a validade da narrativa.

No caso, creio que, quanto ao tráfico, esta prova é insuficiente, senão, vejamos.

A quantidade que poderia indicar o tráfico não é de tal ordem estabelecer a destinação da droga. Sete porções de crack são facilmente utilizadas por uma pessoa.

O fato de estarem embrulhadas para a venda também não indica o tráfico, pois é desta maneira que o usuário adquire entorpecente. Nada prova. Além disso, estar onde se efetua o tráfico

APELAÇÃO N.º 0005613-94.2013.8.26.0050 - SÃO PAULO - VOTO 32462

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também não é suficiente para o reconhecimento do crime, pois o usuário frequenta este local. Note-se que todos aqueles que lá estavam fugiram, menos o acusado. Caso fosse traficante, porque não fugiria também?

Poder-se-ia afirmar que houve a admissão no momento da prisão. Este ato não tem validade, pois não se tem confirmação judicial.

Mais uma vez ressalto ser possível que o acusado estivesse traficando. No entanto, mesmo que se admita esta circunstância, dela não se extrai, em face do que consta dos autos, que ele seria traficante. A prova, ao meu juízo, respeitado evidentemente entendimento diverso, é insuficiente para sustentar um decreto condenatório.

Assim sendo, a absolvição é de rigor.

Isto posto, pelo meu voto, dá-se provimento ao apelo para absolver Felipe José da Silva, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP, devendo ser oficiado ao MM Juiz da Execução para analisar eventual expedição de alvará de soltura, pois há notícia nos autos de condenação por outro delito.

ALMEIDA SAMPAIO

Relator