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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0033030-52.2009.8.26.0053 SP 0033030-52.2009.8.26.0053

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO DECRETO ESTADUAL Nº 54.240/09 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS PELA FAZENDA DO ESTADO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OFENSA À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA E AO SIGILO DE DADOS - RESERVA DE PLENÁRIO SÚMULA VINCULANTE Nº 10. 1.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO DECRETO ESTADUAL Nº 54.240/09 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS PELA FAZENDA DO ESTADO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OFENSA À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA E AO SIGILO DE DADOS - RESERVA DE PLENÁRIO SÚMULA VINCULANTE Nº 10. 1.
Mandado de segurança coletivo preventivo. Impetração para que a autoridade coatora se abstenha de praticar atos concernentes à requisição de informações sobre operações bancárias ou financeiras na forma do Decreto Estadual nº 54.240/09. Alegação de ofensa à inviolabilidade da intimidade e da vida privada e ao sigilo de dados (art. , X e XII, CF). 2. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (art. 97 CF). Cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante nº 10 do STF. Suspensão do julgamento. Suscitação de incidente de inconstitucionalidade. Remessa dos autos ao E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça.