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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1033814-36.2014.8.26.0053 SP 1033814-36.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/02/2015
Julgamento
3 de Fevereiro de 2015
Relator
Cristina Cotrofe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_10338143620148260053_568db.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rediscussão do meritum causae Efeitos infringentes Impossibilidade São inadmissíveis embargos declaratórios que, a pretexto de apontar erro no acórdão, buscam a reforma do julgado Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165482832/embargos-de-declaracao-ed-10338143620148260053-sp-1033814-3620148260053