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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0005288-85.2013.8.26.0223 SP 0005288-85.2013.8.26.0223
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Conselho Superior de Magistratura
Publicação
05/02/2015
Julgamento
27 de Janeiro de 2015
Relator
Elliot Akel
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Ementa
REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - PRETENSÃO DE REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - NEGATIVA, EM RAZÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEFICÁCIA DA RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DECLARADA EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA CONTINUIDADE - RECURSO PROVIDO.
