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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 994051280910 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 994051280910 SP
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/10/2010
Julgamento
14 de Outubro de 2010
Relator
Arthur Del Guércio
Documentos anexos
Inteiro TeorED_994051280910_SP_1288210318947.pdf
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Ementa

Embargos de declaração - Inexistência de omissão - Pretensão de que matéria não suscitada no curso do processo seja discutida em grau de apelação - Inadmissibilidade - Embargos Rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16815002/embargos-de-declaracao-ed-994051280910-sp