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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990102024164 SP
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
25/10/2010
Julgamento
30 de Setembro de 2010
Relator
Christiano Kuntz
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990102024164_SP_1288218168610.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

31 REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO I miiimuumumummuumummim

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 990.10.202416-4, da Comarca de São Paulo, em

que são apelantes/apelados MARCELO CASADO DE SOUZA,

SÉRGIO BATISTA DA SILVA e ERIVALDO ALVES DE SOUZA sendo

apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO.

ACORDAM, em 7 Câmara de Direito Criminal do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS QUE

CONSTARÃO DO ACÓRDÃO. V. U.", de conformidade com o voto

do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores SYDNEI DE OLIVEIRA JR. (Presidente) e

FERNANDO MIRANDA.

São Paulo, 30 de setembro de 2 010.

CHRISTIANO KUNTZ

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 16.816

Apelação Criminal nº 990.10.202416-4 - São Paulo

7 Câmara Criminal do Tribunal de Justiça

ROUBO QUALIFICADO E

FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU

BANDO - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Provas robustas a admitir a condenação dos réus pelo crime de roubo qualificado -Suficiência do acréscimo de um terço sobre a pena, em face das qualificadoras, uma vez ausentes circunstâncias especiais a elas ligadas - Não caracterização, todavia, do crime de formação de quadrilha e uso de documento falso - Aplicação do artigo 33, § 2 , letra b, do Código Penal para a fixação do regime inicial do cumprimento de pena - Adequação das

penas e do regime prisional dos réus -Recursos parcialmente providos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 616/622 (Marcello Ovídio Lopes Guimarães), cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar MARCELO CASADO DE SOUZA, ERIVALDO ALVES DE SOUZA e

SÉRGIO BATISTA DA SILVA (qualificados as fls. 128, 58 e 88), como incursos nas sanções do artigo 157, "caput", combinado com o artigo 14, inciso II, e artigo 288, parágrafo único, na forma

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do artigo 69, todos do Código Penal, ao cumprimento de: o primeiro 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 07 (sete) dias-multa, valor mínimo legal, o segundo a 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e pagamento de 09 (nove) dias-multa, valor mínimo legal, e o terceiro a 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, valor mínimo legal, para todos fixado, o regime inicial fechado, para o cumprimento das penas privativas de liberdade

Pretende-se, com as presentes interposições (fls. 630/648, 692/698, 700/706 e 710/726), o representante do Ministério Público, o aumento das penas impostas, com o reconhecimento das qualificadoras dos crimes de roubo e do concurso formal de três crimes, com a menor redução pelas tentativas dos roubos, e a condenação de Marcelo, também pelo crime de falsa identidade; ao passo que os réus Sérgio, Marcelo e Erivaldo, sob o fundamento de insuficiência de provas e negativa de autoria, buscam suas absolvições quanto aos delitos que condenados, enquanto Sérgio pretende a

diminuição das penas, com o afastamento da reincidência reconhecida.

Regularmente processados os recursos interpostos, com o oferecimento das contrarrazões de fls. 728/738, 770/787, 802/808 e 810-/917, vieram os autos a esta Instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo provimento do recurso do Ministério Público e pelo não provimento dos recursos dos réus (fls. 839/845).

É o relatório.

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No que se refere ao delito de uso de documento falso, deve ser o correu Marcelo Casado de Souza absolvido.

Com efeito, o fato de ter o averiguado apresentado documento falso, na espécie, não configura delito previsto no artigo 304 do Código Penal, porquanto indica a atipicidade de sua conduta, pela autodefesa, pois, diante da autoridade policial apresenta falso documento, na intenção de ocultar seus antecedentes criminais.

O acusado, ao apresentar documento falso à autoridade policial para furtar-se à prisão em flagrante tem sua conduta inserida no exercício da autodefesa, não se vislumbrando a intenção de obter vantagem ou de causar dano a alguém.

E já se decidiu que:

"Se o crime de falso não se consuma senão pelo uso do documento falso em detrimento de outrem -porque a intenção de prejudicar constitui a essência do delito - é evidente que o dolo específico tem de estar presente, quer no crime de falsidade, material ou ideológico, quer no de uso de documento falso" (RT 544/318 e RJTJSP 65/374).

No mesmo sentido: RT 556/302.

Dessa forma, não existindo crime na conduta do acusado Marcelo Casado de Souza, mantendo-se a sua absolvição, conforme decidido na r. sentença de primeiro grau.

De outro lado, a r. sentença recorrida, suficientemente motivada no que diz respeito ao decreto condenatório e em nada abalada pelas razões de recursos oferecidas, merece ser mantida por seus próprios fundamentos, ora ratificados nos termos do que vem expressamente autorizado pelo artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de

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Justiça, nenhum reparo se lhe impondo, seja quanto ao reconhecimento da ocorrência do fato e da sua autoria aos réus atribuída, seja quanto à caracterização de um único crime de roubo tentado, apesar da variedade de patrimônios atingidos, reparo cabendo apenas no que diz respeito ao afastamento do delito de formação de quadrilha ou bando, além de reconhecido, ainda, em conformidade com o recurso do Ministério Público, que no crime de roubo praticado pelos réus estão demonstradas pela prova produzida a presença das qualificadoras (emprego de arma e o concurso de agentes) a que denunciados, o que enseja a readequação das penas aplicadas.

Com efeito, não há como se admitir o cometimento pelos réus do crime de bando pois não há prova, pelo menos nestes autos, da imputada associação que pudesse configurar o delito previsto no artigo 288 do Código Penal. Aqui não se demonstrou, com a segurança exigida, a permanência e estabilidade de um grupo, requisitos essenciais para que se pudesse reconhecer essa figura criminosa, disso decorrendo a absolvição dos réus no que diz respeito a esse delito.

E com relação às qualificadoras reconhecidas, referente ao delito de roubo, apesar de serem duas qualificadoras, o aumento a ser imposto deve ser de apenas um terço se ausentes circunstâncias especiais ligadas às próprias majorantes a justificar maior rigor, como por exemplo o uso de armas de excepcional potencialidade ofensiva, o número excessivo de agentes relativamente organizados ou a restrição prolongada da liberdade da vítima.

Considerado, então, o crime roubo tentado e duplamente qualificado, utilizando-se os mesmos critérios previstos na r. sentença de primeiro grau para a fixação da pena base, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, afastando-se, neste passo, o aumento relativo a reincidência dos corréus Erivaldo e Sérgio, porque os documentos acostados aos autos não comprovam a sua existência, tratando-se de informação de

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processo de execução e mera folha de antecedentes, agora, acrescida a pena de um terço em face das qualificadoras, passando a 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal, reduzindo-se, em face da tentativa, no percentual de 1/3, em face do "iter criminis" percorrido, totalizando a reprimenda para cada um dos corréus em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e no pagamento de 08 (oito) dias-multa, no valor mínimo legal, sendo certo que em face do seu "quantum", a pena privativa de liberdade dos réus há de se cumprir, na forma prevista pelo artigo 33, § 2 , letra 'b', do Código Penal, no regime semiaberto, certo que o crime praticado foi comum e inerente ao tipo penal em questão.

Assim sendo, e nestes termos, dá-se parcial provimento aos recursos interpostos, o dos réus, absolvendo-os do delito do artigo 288 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e readequando-se as penas e o regime prisional fixados, no que diz respeito ao delito de roubo duplamente qualificado, e

o do Ministério Público, para reconhecer as qualificadoras do delito de roubo, mantendo-se, no mais, nos termos em que proferida, a r. sentença de primeiro grau.

no Kwntz

lator'

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