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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 991050145305 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 991050145305 SP
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/10/2010
Julgamento
27 de Setembro de 2010
Relator
Correia Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_991050145305_SP_1288267239259.pdf
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Ementa

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

- Ação ordinária de cobrança de saldo devedor residual - Contrato de financiamento imobiliário firmado em data anterior à Lei n"8.100/90 e 10.150/00 - Princípio da irretroatividade das leis - Inexistência de vedação ao duplo financiamento - Cobertura do saldo devedor pelo FCVS - Precedentes do STJ - Ação improcedente - Ratificação dos fundamentos do decisum - Aplicação do art. 252do RITJSP/2009 -Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16832541/apelacao-apl-991050145305-sp

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