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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 991050145305 SP
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/10/2010
Julgamento
27 de Setembro de 2010
Relator
Correia Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_991050145305_SP_1288267239259.pdf
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Inteiro Teor

jHL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

T

1 S%««-º

ACÓRDÃO

EMENTA: FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Ação ordinária de cobrança de

saldo devedor residual - Contrato de financiamento imobiliário firmado em

data anterior à Lei n"8.100/90 e 10.150/00 - Princípio da irretroatividade das

leis - Inexistência de vedação ao duplo financiamento - Cobertura do saldo

devedor pelo FCVS - Precedentes do STJ - Ação improcedente - Ratificação

dos fundamentos do decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 -Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº

991.05.014530-5 ou 7.019.020-8, da Comarca de São Paulo, sendo apelante

Banco ABN Amro Real S.A. e apelados Jaime Alves da Silva e Maria Alves da

Silva.

ACORDAM, em Vigésima Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar

provimento ao recurso.

1. Trata-se de ação ordinária de cobrança (alegada existência

de saldo devedor residual a ser pago após o pagamento de todas as prestações do

contrato de financiamento - instrumento particular de venda e compra com subrogação de dívidas hipotecárias, contrato nº 813-000017-8 de 09.03.1984, fls. 2/9 e

22/28) intentada por Banco ABN Amro Real S.A. em face de Jaime Alves da Silva

e Maria Alves da Silva, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 111/113, de

relatório a este integrado, condenando o autor ao pagamento das custas

processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Apelou o autor em busca da reforma aduzindo, em resumo,

que (1) os réus, mediante declaração falsa, obtiveram financiamento de outro

imóvel, perdendo, assim, o direito à cobertura do saldo devedor pelo FCVS, (2)

não é justo um cidadão se beneficiar mais de uma vez de um fundo de caráter

eminentemente social, (3) a Lei nº. 8.100/90 é de ordem pública, portanto, tem

aplicação imediata e atinge relações jurídicas anteriores à sua vigência, sem ferir o

princípio da segurança jurídica, (4) apenas passou a ter acesso às informaçõej

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sobre duplicidade de financiamento após a criação do Cadastro Nacional dos Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, autorizado pela Lei nº 8.100/90, disponibilizadas pela Caixa Econômica Federal em meados de 1999, (5) o Juízo a quo não atentou para a cláusula contratual que afasta a cobertura do FCVS quando o mutuário possui dois financiamentos, (6) o contrato é ato jurídico perfeito e suas cláusulas devem ser observadas e (7) a vedação ao duplo financiamento na mesma localidade encontra respaldo na própria lei instituidora do Sistema Financeiro da Habitação e a não cobertura do saldo devedor pelo FCVS é decorrência inderrogável de tal proibição (fls. 115/124).

A insurgência é tempestiva, foi respondida e recolheu-se o preparo (fls. 125/126).

É o relatório.

2. O inconformismo não procede.

3. Dispõe o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em vigor desde 04 de novembro de 2009 que"nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la".

No caso dos autos, a r. sentença de fls. 111/113 analisou todos os pontos controvertidos entre as partes e as provas produzidas, chegando à bem adequada conclusão de improcedência do pedido.

Deste modo, verificando-se que as razões da apelação não trazem nenhum elemento novo, mas somente repisam questões já enfrentadas pela decisão de primeiro grau, forçoso concluir pela aplicabilidade do art. 252 acima transcrito, para negar provimento ao recurso, ratificando-se os termos da sentença vergastada.

Legitimando esta postura já se pronunciou o Augusto Superior Tribunal de Justiça, consoante v. arestos sintetizados in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VIABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

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1. Revela-se improcedente suposta ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos pela parte recorrente, atém-se aos contornos da lide e fundamenta sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da questão

controvertida.

2. É predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum.

3. Recurso especial não-provido"(STJ-2 T, REsp 662.272RS, Reg. 2004/0114397-3, J. 04.09.2007, vu, Rei. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).

"PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 535 E 475, II, DO CPC - ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR - POSSIBILIDADE.

1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente.

2. Não incorre em omissão o acórdão que adota os

fundamentos da sentença como razão de decidir.

3. Recurso especial improvido"(STJ-2 T, REsp 592.092-AL, Reg. 2003/0164931 -4, J. 26.10.2004, vu, Rei. Min. ELIANA CALMON).

A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é forma de julgamento que vem sendo adotada no âmbito deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a exemplo de precedentes que, a seguir, se registram:

"Seguro. Empresarial. Existência de cláusula potestativa, a impor ao segurado obrigação desarrazoada e incompatível com a boa-fé

contratual. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Apelação não provida"(TJSP-2 Câmara de

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Direito Privado, Apelação cível nº 994.02.021236-8-São Paulo, J. 13.04.2010, vu, Rei. Des. JOSÉ ROBERTO BEDRAN, voto nº 18.546).

"RECURSO - APELAÇÃO - REITERAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA PELO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO"(TJSP-1 Câmara de Direito Privado, Apelação cível nº 994.04.034276-0-Moji Guaçu, J. 09.03.2010, vu, Rei. Des. ELLIOT AKEL, voto nº 23.988).

4. Isto posto, utilizando como razão de decidir os fundamentos da sentença combatida, nega-se provimento ao recurso.

Presidiu o julgamento o Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR e dele participaram os Desembargadores LUÍS CARLOS DE BARROS (Revisor) e REBELLO PINHO.

São Paulo, 27 de setembro de 2010.

CORREIA LIMA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16832541/apelacao-apl-991050145305-sp/inteiro-teor-103590776

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