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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994071885566 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/10/2010
Julgamento
5 de Outubro de 2010
Relator
Antonio Carlos Malheiros
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994071885566_SP_1288308279844.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO i MUI uni uni um uni ii uni um mi m

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 994.07.188556-6, da Comarca de

Araraquara, em que é apelante DEPARTAMENTO AUTÔNOMO

DE ÁGUA E ESGOTOS DE ARARAQUARA DAAE sendo apelado

HOTEL LONDON LTDA.

ACORDAM, em 3"Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores MAGALHÃES COELHO (Presidente) e

MARREY UINT.

São Paulo, 05 de outubro de 2010.

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ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

INDENIZAÇÃO - Cabimento - Ausência de

fiscalização e manutenção de esgoto

ocasionando refluxo de águas pela rede

nos períodos chuvosos —

Responsabilidade é objetiva, a teor do

art. 37, § 6º, da Constituição Federal -Sentença mantida — Recurso improvido.

Voto nº 20.754

Apelação Civel nº 994.07.186556-6

Comarca: ARARAQUARA

Apte (s): DAEE - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E

ESGOTO DE ARARAQURA

Apdo (s): HOTEL LONDON LTDA.

Trata-se apelação (fls. 171/179), interposta em face de sentença (fls. 164/168), cujo relatório se adota, proferida em ação indenizatória por danos morais, visando ao ressarcimento de danos causados por inundações causada pelo retorno da rede de esgoto, muito antiga, das águas provenientes de fortes chuvas ocorridas em 15 de setembro de 2005. A sentença julgou procedente a ação.

O recurso foi recebido em seus regulares efeitos. Sem resposta.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Nenhum reparo merece a decisão recorrida.

Não são acolhidas as alegações da apelante de que não pode ser responsabilizada por ocorrências advindas de força maior, haja vista que não há como prever a quantidade de precipitação pluviométrica.

A responsabilidade é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Não há," in casu ", motivo de força maior, que possa excluir a responsabilidade da Municipalidade. Chuvas são previstas. Não são terremotos, maremotos, ciclones, etc. Tanto é, que todos os anos, em determinados meses, sempre ocorrem inundações em determinados pontos da cidade, ocasionando prejuízos à população de baixa renda. No que tange à alegação de que os autores também concorreram para o resultado adquirindo imóveis e indo residir em áreas de risco, sujeitando-se às inundações. Tal alegação atinge o principio constitucional da liberdade e propriedade. É evidente que se os autores tivessem maior poder aquisitivo, não escolheriam um local de risco para residir.

Há, no caso, responsabilização da apelante, por falta de serviço, caracterizando,

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

sempre, responsabilidade por comportamento ilicito, quando o Estado (ou o Município), devendo atuar, segundo critérios ou padrões, não o faz, ou atua de modo insuficiente. O Estado tanto pode responder pelo dano causado em razão da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, como pela subjetiva da culpa (se a atividade for ilicita ou em virtude de"faute du service") RJTJSP 156/90.

Ademais, como bem observou a r. decisão recorrida, a perícia realizada, concluiu que o refluxo de águas pela rede de esgoto, que provocou a inundação do hotel, decorreu de sobrecarga em relação à vazão previamente calculada, porque muitos usuários lançam clandestinamente na rede de esgoto águas pluviais, o que não é permitido e não fiscalizado pela apelante.

Isto posto, nega-se provimento ao recurso.

Jwk'i IÁJ

ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS

Relator

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