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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2025771-24.2015.8.26.0000 SP 2025771-24.2015.8.26.0000

RESIDÊNCIA MÉDICA. PROVAB. Pontuação de incentivo. Concurso para Residência Médica 2015. Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo FMRP/USP. LF nº 12.871/13. Resolução CRNM nº 3/2011 e nº 1/2014. Informe SUS/MS/MEC nº 47/2014. Entrega do certificado na data da inscrição. Concurso composto de mais de uma fase. Liminar.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Processo
AI 2025771-24.2015.8.26.0000 SP 2025771-24.2015.8.26.0000
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/02/2015
Julgamento
22 de Fevereiro de 2015
Relator
Torres de Carvalho

Ementa

RESIDÊNCIA MÉDICA. PROVAB. Pontuação de incentivo. Concurso para Residência Médica 2015. Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo FMRP/USP. LF nº 12.871/13. Resolução CRNM nº 3/2011 e nº 1/2014. Informe SUS/MS/MEC nº 47/2014. Entrega do certificado na data da inscrição. Concurso composto de mais de uma fase. Liminar.

1. Bom direito. Há dúvida se a legislação federal e os atos normativos expedidos pelo SUS, Ministério da Saúde e Ministério da Educação se aplicam às universidades estaduais que não promovem concurso de residência médica conveniado ao SUS. Autonomia do ente público e da universidade (art. 207 da CF). Ademais, o concurso composto de mais de uma fase não permite o diferimento da comprovação da conclusão do PROVAB. Bom direito não demonstrado.

2. Perigo de dano. A matrícula foi realizada nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2015, enquanto o agravo foi proposto dia 13-2-2015, não havendo como remediar o prejuízo já ocorrido. Agravo a que se nega seguimento.