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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2025520-06.2015.8.26.0000 SP 2025520-06.2015.8.26.0000

RESIDÊNCIA MÉDICA. PROVAB. Pontuação de incentivo. Concurso para Residência Médica 2015. SUS e Secretaria de Estado da Saúde. LF nº 12.871/13. Resolução CNRM nº 3/2011 e nº 1/2014. Informe SUS/MS/MEC nº 47/2014. Entrega do certificado na data da inscrição. Possibilidade de entrega até 15-3-2015. Liminar.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Processo
AI 2025520-06.2015.8.26.0000 SP 2025520-06.2015.8.26.0000
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/02/2015
Julgamento
22 de Fevereiro de 2015
Relator
Torres de Carvalho

Ementa

RESIDÊNCIA MÉDICA. PROVAB. Pontuação de incentivo. Concurso para Residência Médica 2015. SUS e Secretaria de Estado da Saúde. LF nº 12.871/13. Resolução CNRM nº 3/2011 e nº 1/2014. Informe SUS/MS/MEC nº 47/2014. Entrega do certificado na data da inscrição. Possibilidade de entrega até 15-3-2015. Liminar.

1. Residência médica. PROVAB. Bonificação. O impetrante demonstrou ter participado do PROVAB 2014 e os documentos apresentados (declaração de participação e publicação da qualificação satisfatória) lhe conferem, em tese, a bonificação de 10% na nota final da seleção para residência médica 2015, condicionada à apresentação do certificado próprio até o dia 15-3-2015. 2. Bonificação. Prazo. O edital prevê a realização da prova em dezembro, a publicação da classificação dos candidatos em 16-1-2015 e a escolha das vagas em 27-2-2015; as liminares mencionadas no agravo foram concedidas de 12 a 16-1-2015, tempo suficiente para permitir a classificação e a republicação da lista. Já não há tempo para classificação e publicação até a data da escolha, a ocorrer nos próximos dias; acresce que o impetrante não demonstrou que tenha pedido a contagem da bonificação à Comissão do Concurso nem que a bonificação o teria classificado entre os 400 convocados para a primeira chamada. No entanto, há tempo suficiente para o processamento do pedido para a segunda chamada em 26-3-2015; para esse efeito é concedida a liminar. Liminar negada. Agravo provido em parte. Aplicação do art. 557 § 1-A do CPC.