jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 990103008189 SP
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/10/2010
Julgamento
5 de Outubro de 2010
Relator
Luis Fernando Nishi
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_990103008189_SP_1288330072934.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO i mi um REGISTRADO (A umum um m ) SO u B u N m º mi n m

*03224755*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento nº 990.10.300818-9, da Comarca

de São Paulo, em que é agravante AVS SEGURADORA S/A

(EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) sendo agravados PORTO

SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, RONALDO SULINO DA

SILVA e IZAÍAS B MELO.

ACORDAM, em 31 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

INTERPOSTO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME", de conformidade com

o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores ANTQNJO RIGOLIN (Presidente sem

voto), FRANCISO/CASCONI E^AULO AYROSA.

Sfão Paulo, 05 de outubro de 2010.

LÜI^^FÉÈNANDO NISHI

yí&LATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 5926

Agravo de Instrumento nº 990.10.300818-9

Comarca: São Paulo - F R Itaquera - 4 Vara Cível

Agravante: AVS Seguradora S/A (em liquidação extrajudicial)

Agravados: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e outros

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Pessoa jurídica em liquidação extrajudicial - Comprovação da

hipossuficiência de recursos conforme dispõe o artigo 5 , LXXIV da Constituição Federal - Requisitos legais preenchidos. Recurso de agravo de instrumento provido.

Vistos.

Agravo de instrumento interposto por AVS SEGURADORA S/A - em liquidação extrajudicial contra respeitável decisão trasladada a fls.87 que, nos autos da ação de ressarcimento de danos que PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS promove contrá^RONALDO SULINO DA SILVA e IZAIAS BARBOSA DE MELO, indeferiu [o beneficiada assistência judiciária gratuita, porquanto não demonstrada a necessidade de sua concessão.

PODER JUDICIÁRIO 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assevera que, com a decretação do regime

especial de liquidação extrajudicial, foram encerradas todas as atividades da empresa liquidanda, de modo que a ora agravante não mais exerce suas finalidades comerciais, ficando inoperante e fora do mercado, sem receita, rendimentos ou lucros, sendo apenas liquidada.

Sustenta que a jurisprudência tem concedido a gratuidade processual às pessoas jurídicas em determinados casos em que a

indisponibilidade de recursos se torna empecilho intransponível ao acesso amplo e

irrestrito ao Judiciário.

Deferido a antecipação da tutela recursal (fls.90),

deixou de se manifestar a parte contrária em contraminuta (fls.93).

É o relatório, passo ao voto.

Conforme consignado na decisão concessiva do

efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto:

"Tem admitido esta Câmara, em caráter excepcional, a outorga da assistência judiciária às pessoas jurídicas em liquidação extrajudicial.

Com efeito, o artigo 2 da Lei 1/060/50^prevê a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária Iaos nacionais ou estrangeiros residentes no país que necessitarem [recorrer ao Poder Judiciário. \

PODER JUDICIÁRIO 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Para fazer jus a esta concessão, o requerente precisa provar sua condição de necessitado, exigência que vem expressa no

parágrafo único do dispositivo citado.

Cuidando-se de agravante sob o regime de liquidação extrajudicial, insere-se, momentaneamente, na situação de necessitada sob o aspecto econômico, fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária, presunção essa que milita em seu favor.

A hipossuficiência econômica na hipótese é

comparável à condição da massa falida, que encontra pacífico amparo jurisprudência! em supedâneo do intento recursal (v.g. Al 837.548-00/7,

4 Câm. extinto 2 TAC, Rei. Des. Francisco CasconiJ. em 4.5.2004)".

Enquanto induvidosa a ilação de que o beneplácito se dirige à pessoa física, por força do que dispõe a Lei Federal 1.060/50, com as alterações posteriores, a extensividade do benefício à empresa resulta de criação pretoriana, especialmente, perante o Superior Tribunal de Justiça (RSTJ 98/239, 102/493, RESP 196.998-RJ, RT 787/359, RF 343/364, JTJ 204/199).

/^víãda~~o1^tante o acima exposto, a aplicabilidade fica condicionada sempre à prova da necessidade, existente no caso presente pela simples situação de estar a parte interessada em.regime de liquidação extrajudicial.

\ç >^qte o exposto, e pelo meu voto, DOU

PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto.

LUJ^FERNANDO NISHI

^Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16942613/agravo-de-instrumento-ai-990103008189-sp/inteiro-teor-103598964