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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 992060399669 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 anos
    Processo
    APL 992060399669 SP
    Orgão Julgador
    28ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    07/10/2010
    Julgamento
    28 de Setembro de 2010
    Relator
    Júlio Vidal

    Ementa

    Cobrança. Despesas condominiais. Penhora.Imóvel financiado pela CDHU.Impenhorabilidade. Penhora incidente sobre os direitos do mutuário (compromisso de compra e venda) e não sobre o imóvel - Os direitos do compromissado comprador de imóvel financiado pela CDHU podem ser penhorados na execução de débitos relativos a despesas condominiais geradas pelo próprio bem. Os Embargos de Terceiro não se amoldam ao art. 1.046 do Código de Processo Civil,já que a embargante não sofreu "turbação" nem"esbulho", pois apenas os direitos relativos ao compromisso de compra e venda firmado entre o compromissado comprador e a embargante é que foram penhorados, não o imóvel, em si. Recurso desprovido.

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