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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 994070205380 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994070205380 SP
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/10/2010
Julgamento
30 de Setembro de 2010
Relator
Sebastião Carlos Garcia
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Ementa
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
- Pleito revisional - Sentença improcedente - Inconformismo dos autores -Pactuação de atualização monetária pela TR,com utilização da Tabela Price e possibilidade de execução extrajudicial para o caso de inadimplência - Legalidade - Cláusulas redigidas de forma clara e que não provocam desequilíbrio contratual, além de habitualmente aceitas e utilizadas em contratos dessa natureza- Constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66 -Manutenção da sentença - Apelo improvido.
