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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990103644174 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990103644174 SP
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/10/2010
Julgamento
18 de Outubro de 2010
Relator
Leme de Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990103644174_SP_1288458448471.pdf
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Ementa

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

- Descabimento -Inaplicabilidade do art. 114, "caput", da CF- Precedentes -Preliminar rejeitada.SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- Inativos e pensionistasA - FEPASA - Pretensão ao recebimento do adicional "sexta-parte" - Prescrição do fundo de direito - Ocorrência na espécie - Princípio do "actio nata" - Precedentes julgada procedente na 1^ Instância -Sentença reformada -Processo extinto com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC- Inversão da sucumbência - Recurso ex offício provido e improvido o apelo voluntário da ré, restando prejudicado o dos autores.
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