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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 990102351890 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 990102351890 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/10/2010
Julgamento
19 de Outubro de 2010
Relator
Angelo Malanga
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_990102351890_SP_1288476301716.pdf
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Ementa

"Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Veículo apreendido.

1. É legítima a legislação municipal que disciplina o transporte urbano oneroso de passageiros com imposições de sanções.
2. O pagamento da multa não pode condicionar a liberação do veículo.
3. Mostram-se exigíveis os pagamentos das despesas com remoção e estacionamento,limitado em trinta o número de diárias para liberação do veículo apreendido em razão de estar exercendo transporte irregular de passageiros.Provimento parcial do agravo."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17029424/agravo-de-instrumento-ai-990102351890-sp