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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00020529820128260405_ea0b9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000112548

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-98.2012.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante NELSON JOSÉ RIBEIRO (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados WALMART BRASIL LTDA e COLCHÕES APOLOSPUMA LTDA.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), LINO MACHADO E CARLOS RUSSO.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2015.

Maria Lúcia Pizzotti

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO Nº XXXXX-98.2012.8.26.0405

Voto 10438 (yf)

APELANTES: NELSON JOSÉ RIBEIRO

APELADOS: WALMART BRASIL LTDA.

COMARCA: OSASCO

JUIZ SENTENCIANTE: Dr (a). PAULO CAMPOS FILHO

(yf)

EMENTA

APELAÇÃO INDENIZATÓRIA COLCHÃO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE USO IMPRÓPRIO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- Culpa exclusiva do consumidor (art. 12, § 3º, III, do CDC). Hipótese excludente de responsabilidade pelo vício de qualidade do produto o uso impróprio do bem, em contrariedade às características técnicas devidamente informadas ao consumidor, que impede o reconhecimento do dever de indenizar;

- Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo;

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 267/270, cujo relatório adota-se, que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários estes últimos arbitrados em R$500,00, ressalvado o beneplácito da Lei n. 1.060, de 1950.

Vencido, insurge-se o demandante, Nelson José Ribeiro. Reiterou que foi surpreendido com o vício precoce do colchão adquirido junto aos réus, inconteste o cabimento da restituição dos valores despendidos e do pedido indenizatório (danos morais). Pugnou, assim, pela reforma da decisão.

Regularmente processado, vieram contrarrazões e os autos foram remetidos a este E. Tribunal.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO 3

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO Nº XXXXX-98.2012.8.26.0405

Voto 10438 (yf)

Nelson José Ribeiro, ora apelante, ajuizou demanda declaratória cumulada com pedido indenizatório em face de Colchões Apolospuma Ltda. e Walmart Brasil Ltda.

Narrou, em curta síntese, que adquiriu, em 13 de outubro de 2009, no estabelecimento comercial do Walmart um colchão CAS-SP1, fabricado pela corré Apolospuma. Contudo, em janeiro de 2010, o produto apresentou “ defeitos na estrutura e molas” e, apesar dos diversos contatos, somente em julho de 2010 as rés enviaram um preposto para vistoria . Diante da negativa das rés de substituição do bem, sob o argumento de uso incorreto , alega ter experimentado danos materiais e morais.

Ofertada contestação pelas rés, o MM. Magistrado deferiu prova oral

realizando-se o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. O autor reafirmou que o colchão adquirido era utilizado por sua filha de 19 anos, admitindo ter lido o manual de uso do produto (fl. 199). Em depoimento pessoal, o representante da corré Apolospuma esclareceu que a pretensão do consumidor foi rejeitada por utilização inapropriada do modelo para o peso do usuário do colchão.

Izolete de Souza (fl. 201), arrolada pelo autor, disse ter ciência “pela vizinhança” que o requerente adquiriu um colchão para a filha, que teria ficado deformado. Opostamente, os prepostos da ré ouvidos em juízo (fls. 202/203) arguiram que a deformação se deu pelo uso inapropriado do colchão, por usuário com peso superior àquele estabelecido como máximo no manual do produto.

Por sentença, o MM. Magistrado julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial; asseverou que, além da decadência do direito do autor, ficou evidenciado o uso incompatível do produto com suas especificidades técnicas das quais tinha plena ciência o consumidor. Reconheceu, portanto, a exclusão da responsabilidade das rés. Contra a r. decisão, insurge-se o demandante.

Neste esteio, a despeito da irresignação do autor, a sentença de Primeiro Grau deve ser prestigiada . Isto porque, a questão dos autos está adstrita à utilização imprópria do colchão pelo autor e sua esposa; hipótese que constitui excludente da responsabilidade das rés (fornecedora/comerciante), em virtude da evidenciada culpa exclusiva do consumidor (art. 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor). Explicito.

O autor confessou em depoimento pessoal a leitura do manual do produto adquirido (fl. 199), o que permite concluir pela inequívoca ciência dele sobre as restrições de peso do colchão. Em momento algum se discutiu o vício de informação sobre as

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APELAÇÃO Nº XXXXX-98.2012.8.26.0405

Voto 10438 (yf)

características técnicas do produto; o autor não fez qualquer menção neste sentido, e a cópia do manual trazido à colação denota a satisfatória informação sobre a restrição de peso suportado pelo produto (100 quilos fl. 81).

A propósito, a ciência do autor quanto à limitação de peso do produto fica evidenciada a partir da improba tentativa de convencimento do Juízo de que sua filha adolescente o utilizaria. Referida hipótese, suscitada por uma testemunha indireta, está dissociada de qualquer elemento probatório e conflitante com as provas trazidas pelas rés. Os elementos documentais e a prova oral são mais que suficientes para comprovar que o autor e sua esposa faziam uso do colchão de casal indicado na petição inicial, e, apesar de cientes do excesso de peso imposto ao produto, reclamam indenização material e moral.

Com efeito, inexistente vício de informação, a deformação do colchão encontra-se justificada no uso impróprio do colchão pelo autor, que impôs peso excessivo sobre o produto além de sua capacidade. Notável, portanto, a culpa exclusiva do consumidor, repelindo o vício de qualidade do colchão e, consequentemente, a responsabilidade das partes.

Destarte, a sentença da R. Primeira Instância deve ser prestigiada, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Para tanto, valho-me do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Referido dispositivo estabelece que “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" ( REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel.Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rei. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rei. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003).

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APELAÇÃO Nº XXXXX-98.2012.8.26.0405

Voto 10438 (yf)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

MARIA LÚCIA PIZZOTTI

Relatora

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