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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5º Grupo de Direito Criminal
Publicação
27/02/2015
Julgamento
26 de Fevereiro de 2015
Relator
Francisco Bruno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RVCR_02040365320138260000_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000113036

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0204036-53.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é peticionário RENATO BONVENTO JUNIOR.

ACORDAM, em 5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Indeferiram o pedido revisional. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores NUEVO CAMPOS (Presidente), CARLOS BUENO, FÁBIO GOUVÊA, SOUZA NERY, ROBERTO MIDOLLA, OTÁVIO HENRIQUE, SÉRGIO COELHO, RACHID VAZ DE ALMEIDA E ROBERTO SOLIMENE.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2015.

FRANCISCO BRUNO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Revisão Criminal nº 0204036-53.2013

18ª Vara Criminal Central São Paulo

Peticionário: Renato Bonvento Junior

Relator Des. Francisco Bruno

Voto nº 17141

Revisão criminal. Porte irregular de arma de fogo. Alegação de abolitio criminis. Inocorrência de abolitio criminis, pois a lei prevê a extinção da punibilidade (que, de tal sorte, existe) com a entrega espontânea. Discussão sequer cabível no caso do porte de arma. Pena fixada em acordo com jurisprudência. Pedido indeferido.

Trata-se de revisão criminal, com pedido de liminar, requerida por Renato Bonvento Júnior. O peticionário, denunciado e processado por infração ao art. 19, caput, da Lei nº 9.437/1997, foi condenado a um ano e quatro meses de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de trinta dias-multa (processo nº 82549/2003 da 18ª Vara Criminal Central São Paulo). Alega que após a data dos fatos, 15 de outubro de 2003, ocorreu abolitio criminis em relação ao delito de porte de arma de fogo, que resultou na condenação. Pede a decretação da extinção da punibilidade e, subsidiariamente, o afastamento do aumento decorrente dos maus antecedentes, o redimensionamento da pena e o estabelecimento de regime inicial mais brando (fls. 10/14).

Manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo indeferimento do pedido (fls. 17/18).

É o relatório.

Convém fazer algumas considerações, quanto à sempre

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suscitada tese de abolitio criminis.

A Lei n.º 10.826/03, que entrou em vigor em 23 de dezembro de 2003, dispunha no art. 32: “Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las a Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei”. Esse prazo foi prorrogado até o dia 23 de outubro de 2005, pelo art. 1.º, da Lei n.º 11.191, de 10 de novembro de 2005 (a incongruência de datas explica-se porque a Lei resultou da conversão da Medida Provisória n.º 253, de 22 de junho de 2005).

Mas, finalmente e chegamos ao que importa , a Lei n.º 11.706, de 19 de junho de 2008, retirou totalmente o prazo estabelecido no art. 32, determinando inclusive a extinção da “... punibilidade de eventual posse irregular ...” e a indenização, “presumindo-se de boa-fé” o possuidor.

Daí a conclusão: a posse de munição ou de arma de fogo, de uso permitido ou não, na própria residência, não constituiria infração penal. Nesse sentido, já se decidiu nesta Corte, em voto do eminente Des. Alfredo Fanucchi: “Em outras palavras, instalada está a abolitio criminis da conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido ou não, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa” (14.ª Câmara Criminal, apelação n.º 993.08.012.672-0, 21.ª Vara Criminal, São Paulo). Cf. também a apelação n.º 993.06.004684-5, 5.ª Vara Criminal, São Paulo, relator o eminente Des. Fernando Torres Garcia. Também neste sentido se poderiam citar inúmeros votos dos eminentes Des. Penteado Navarro, Souza Nery e Roberto Midolla.

Ouso, porém, divergir. E a razão é simples: a lei exige , para que se extinga a punibilidade , a entrega espontânea da arma ou

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munição. Ora, se, atendida exigência, a punibilidade se extingue , é porque, naturalmente, ela existia não se extingue o inexistente. A respeito, basta lembrar, por exemplo, o art. 108, VII, do Código Penal (inciso hoje revogado), que permitia ao agente, nos crimes contra o costume, extinguir a própria punibilidade, casando-se com a ofendida

sem que jamais ninguém se atrevesse a dizer que, por isto, havia ocorrido a abolitio criminis de tais delitos.

Ademais, embora nosso legislador não prime pela eficiência, não se lhe pode atribuir o absurdo de descriminalizar “indiretamente” uma conduta porque, se quisesse fazê-lo, bastaria alterar o art. 12 ou o art. 16 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003. É evidente, portanto, que pretendeu apenas incentivar a entrega espontânea de armas

finalidade que jamais atingiria se se entendesse que, para não ser punido, o agente pode , mas não precisa , entregá-las.

Ressalte-se que, sob a vigência da lei anterior (9.437/1997), o peticionário foi processado e condenado pelo porte irregular de arma de fogo, e não pela posse, de modo que não caberia, de qualquer maneira, a discussão sobre abolitio criminis.

Quanto à fixação da pena, não encontro qualquer ponto passível de ser rediscutido em revisão criminal. A majoração da pena em um terço, em razão dos envolvimentos anteriores do réu com a criminalidade e a fixação do regime semiaberto para cumprimento da reprimenda encontram eco em boa parte da jurisprudência, não podendo ser considerados contrários à lei, ou mesmo à prova dos autos. Assim, nada há que ser alterado.

Pelo exposto, meu voto indefere o pedido revisional.

FRANCISCO BRUNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/170405207/revisao-criminal-rvcr-2040365320138260000-sp-0204036-5320138260000/inteiro-teor-170405217