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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/03/2015
Julgamento
25 de Fevereiro de 2015
Relator
Sérgio Shimura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_91425776720088260000_d6735.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000115119

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

9142577-67.2008.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes

FRANCISCO RODRIGUES MARTINS (ESPÓLIO) e ELAINE PEREIRA

RODRIGUES MARTINS, é apelado HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO

MULTIPLO.

ACORDAM , em 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte

ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

SEBASTIÃO FLÁVIO (Presidente sem voto), J. B. FRANCO DE GODOI E

JOSÉ MARCOS MARRONE.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2015.

Sérgio Shimura

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 6715

Apelação n. 9142577 67.2008.8.26.0000

Comarca: SÃO PAULO (7ª Vara Cível Foro Regional de

Santana)

Apelante (s): FRANCISCO RODRIGUES MARTINS (ESPÓLIO) e

OUTRA

Apelado (s): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO

CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO

IMOBILIÁRIO - REVISIONAL - Contrato de trato

sucessivo ou de duração - Relação de consumo

caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do

Consumidor - Súmula 297-STJ - RECURSO

PROVIDO NESTE TÓPICO.

CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO

IMOBILIÁRIO - Adoção da TR - Admissibilidade -Contrato que estipulou correção do saldo devedor

pelos mesmos índices aplicados aos saldos de

caderneta de poupança - RECURSO DESPROVIDO

NESTE TÓPICO.

CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO

IMOBILIÁRIO - AMORTIZAÇÃO DO SALDO

DEVEDOR - Reajustamento do saldo devedor

efetivado em momento anterior à amortização

decorrente do pagamento das prestações do

financiamento - Possibilidade - Súmula 450-STJ -RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO

IMOBILIÁRIO - Tabela Price - Exclusão - Sistema

de amortização que incorpora juros compostos - A

capitalização de juros é vedada nos contratos de

financiamento imobiliário - RECURSO PROVIDO

NESTE TÓPICO.

Trata-se de ação revisional de contrato

de financiamento imobiliário proposta por FRANCISCO

RODRIGUES MARTINS e ELAINE PEREIRA RODRIGUES

MARTINS contra HSBC BANK BRASIL S/A BANCO

MÚLTIPLO, objetivando o reconhecimento de diversas cláusulas

abusivas no contrato firmado entre as partes.

Sobreveio sentença de improcedência,

cujo relatório se adota, com base na ausência de qualquer

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ilegalidade no contrato de financiamento imobiliário, condenando

os autores na verba honorária de 10% sobre o valor da causa,

atribuído em R$ 23.837,87 (fls.428/433).

Inconformados, os autores vêm recorrer,

sustentando, em resumo, que houve a cobrança de juros sobre

juros, em razão do uso da Tabela Price (TP); é ilegal a aplicação

da Taxa Referencial (TR); o Código de Defesa do Consumidor é

aplicável ao caso em discussão; requer a repetição do indébito; a

atualização do saldo devedor não pode anteceder à amortização

pelo pagamento da prestação; de conseguinte, o ônus da

sucumbência deve ser imposto ao banco réu (fls. 438/465).

Manifestação do Ministério Público,

subscrita pelo eminente Procurador de Justiça David Cury Junior,

no sentido do provimento parcial do recurso (fls. 591/595).

Recurso devidamente processado e

respondido (fls. 481/488). É o relatório .

Cuida-se de ação revisional de contrato

de financiamento imobiliário em que os autores alegam a

existência de diversas claúsulas abusivas e ilegais na avença

firmada entre as partes.

Interessa registrar que o Banco do Brasil

informou, em 07/11/2012, que se encontrava à disposição do juízo

a quantia de R$ 37.088,03 (fls. 582).

Diante disso, o julgamento foi convertido

em diligência para que fosse expedido ofício à instituição

financeira para informar se o contrato havia sido efetivamente

quitado, ou se ainda haveria saldo devedor em aberto (fl. 617).

Em resposta ao ofício, o banco-réu

informou que ainda há saldo devedor no valor de R$ 91.244,20,

para julho de 2014, pois o seguro de vida quitou tão somente as

parcelas vincendas, e não as parcelas já vencidas (fls. 626/636).

Em manifestação, os apelantes

concordam em pagar, desde que seja o valor correto; e alegaram

que os cálculos foram elaborados unilateralmente, “aplicando

correção e juros ao seu livre talante sem considerar os valores

consignados nesse processo”.

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Dessa forma, cabe salientar que, diante

do falecimento de um dos mutuários, as prestações vincendas, ou

seja, aquelas posteriores à morte, encontram-se quitadas (fls.

524/526).

Então, a presente revisional cinge-se à

análise das prestações anteriores ao falecimento de um dos

mutuários.

Relação de consumo. A relação

estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, devendo,

portanto, ser aplicadas as normas do Código de Defesa do

Consumidor, em especial seu art. 83 que assim preceitua: "Para a

defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são

admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua

adequada e efetiva tutela." Essa matéria acabou consolidada pela

Súmula 297-STJ, assim enunciada: "O Código de Defesa do

Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Logo, o consumidor há de ser

previamente informado sobre as respectivas tarifas e encargos

cobrados na relação contratual, nos termos dos artigos 46 e 52 do

CDC.

Nesse contexto, a exigência de um

encargo, seja a que título for, sem a prévia estipulação de seus

índices, configura a potestatividade da cláusula, a reclamar o

reconhecimento de sua nulidade, se o caso.

O contrato em discussão é de trato

sucessivo (ou de duração), sujeito, assim, às alterações legais

supervenientes. Além do mais, o Código de Defesa do

Consumidor contém normas de ordem pública, de aplicabilidade

imediata, de modo que a ele se submetem os contratos

habitacionais, ainda que firmados em data anterior à sua vigência,

mas que contemplam prestações periódicas.

Nesse sentido já entendeu essa e.

Câmara: “Contrato bancário - Financiamento para aquisição de

casa própria - Aplicação do CDC, por força do estabelecido no

seu art. 3º, § 2º - Dinheiro que constitui bem juridicamente

consumível, caracterizado, portanto, como produto - Precedentes

jurisprudenciais. Contrato bancário - Financiamento para

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aquisição de casa própria - Contrato celebrado antes da Lei

8.078/90 - Circunstância que não afasta a incidência da legislação

consumerista - Contrato de trato sucessivo, sujeito a alterações

legais - CDC que contém normas de ordem pública, de

aplicabilidade imediata - Inexistência de violação ao ato jurídico

perfeito e ao direito adquirido. (9140317-90.2003.8.26.0000

Apelação / Contratos Bancários, Rel. Des. José Marcos Marrone,

23ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2010).

Capitalização. Revisão do saldo

devedor. Sistema de amortização pela Tabela Price . No

tocante ao sistema de amortização, pela Tabela Price, a

jurisprudência tem entendido que há juros capitalizados

embutidos, o que é vedado pela lei vigente à época.

Sem destoar, já decidiu o c. STJ: “(...)

Embora bem estruturado o raciocínio do acórdão recorrido no

sentido de que, sendo a parcela de juros paga mensalmente, não

se pode falar na existência de juros capitalizados, não havendo

acréscimo de juros ao saldo devedor, porque suficiente o valor da

prestação para pagamento das parcelas de amortização e de

juros, o fato é que o sistema mesmo de amortização pela Tabela

Price parte do conceito de juros compostos, daí decorrendo um

plano de amortização em prestações periódicas e sucessivas,

considerado o termo vencido. Com isso, a aplicação de juros

sobre juros é inerente ao próprio sistema. Com essas razões, eu

conheço do especial e lhe dou provimento para afastar a

capitalização dos juros existente com a aplicação da Tabela Price,

mantida a sucumbência como fixada na sentença” (REsp nº

410.775-PR, registro nº 2002/0015664-4, 3ª Turma, Rel.

p/acórdão Min. Nancy Andrighi, j. em 23.3.2004, DJU de

10.5.2004).

Na mesma esteira: “Capitalização.

Tabela Price. Vedada de ofício. A capitalização é vedada nos

contratos da espécie em discussão, motivo pelo qual a Tabela

Price é afastada, por embutir o anatocismo” (REsp. n.

835.160/RS. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de

02.06.06). No mesmo sentido: “A aplicação da Tabela Price aos

contratos de prestações diferidas no tempo impõe excessiva

onerosidade aos mutuários devedores do SFH, pois no sistema

em que a mencionada Tabela é aplicada, os juros crescem em

progressão geométrica, sendo que, quanto maior a quantidade de

parcelas a serem pagas, maior será a quantidade de vezes que

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os juros se multiplicam por si mesmos, tornando o contrato,

quando não impossível de se adimplir, pelo menos abusivo em

relação ao mutuário, que vê sua dívida se estender

indefinidamente e o valor do imóvel exorbitar até transfigurar-se

inacessível e incompatível ontologicamente com os fins sociais do

Sistema Financeiro da Habitação” (REsp 668.795/RS. Rel. Min.

José Delgado. DJ 03.05.2005).

Na lição de ARNALDO RIZZARDO:

“Consoante o art. 46 do CDC, tem o aderente o direito de

conhecer previamente o conteúdo do contrato: 'Os contratos que

regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores,

se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento

prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem

redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e

alcance'. Assim, cumpre se evitem cláusulas que apresentem

fórmulas incompreensíveis de cálculos, ou métodos

desconhecidos, desvendáveis unicamente por especialistas, como

a Tabela Price, ou o Método Hamburguês, para o cálculo dos

juros” (“Contratos de crédito bancário”, 7ª ed., São Paulo: Revista

dos Tribunais, 2008, nº 1.5, p. 29).

E na linha do entendimento desta e. 23ª

Câmara de Direito Privado, a solução mais adequada consiste na

elaboração do cálculo das prestações, afastando-se o uso da

Tabela Price, aplicando-se juros sem capitalização, utilizando-se o

método linear, a ser apurado em perícia.

Nessa esteira: “MÚTUO - Financiamento

imobiliário - Aplicação da 'Tabela Price' para amortização do

capital mutuado que, por si só constitui ilegalidade, ante a

constatada capitalização de juros - Prática não permitida -Recurso nesta parte provido.” (Apelação nº

0024341-37.2003.8.26.0309, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, 23ª

Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2013).

TR. Atualização das prestações e do

saldo devedor. A TR pode ser utilizada para atualização do saldo

devedor, pois o índice adotado no contrato foi o mesmo para a

atualização dos depósitos de poupança, conforme se verifica na

cláusula décima-terceira do contrato em discussão (fl. 42).

Nesse sentido é o entendimento firmado

na Súmula 454 do STJ: “Pactuada a correção monetária nos

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contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de

poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei

nº 8.177/1991”.

Cabe ressaltar que o STJ em sede de

incidente de recursos repetitivos proferiu o seguinte aresto:

“Recurso Especial Repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação.

Taxa Referencial (TR). Legalidade. Seguro habitacional.

Contratação obrigatória com o agente financeiro ou por

seguradora por ele indicada. Venda casada configurada. 1. Para

efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema

Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.17791, é permitida a

utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção

monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido

firmado antes da Lei nº 8.177/91, também é cabível a aplicação

da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária

pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança,

sem nenhum outro índice específico. (...) 2. Recurso especial

parcialmente conhecido em na extensão, provido” (REsp nº

969.129-MG, registro nº 2007/0157291-2, Segunda Seção, v.u.,

Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 9.12.2009, DJe de

15.12.2009).

Amortização do saldo devedor. O

recurso dos autores não comporta provimento no que se refere à

forma de correção do saldo devedor, diante da Súmula 450-STJ:

“Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo

devedor antecede sua amortização pelo pagamento da

prestação”. Portanto, primeiro é feito a atualização do saldo

devedor; depois, é que se procede à amortização da dívida.

Em conclusão, o cálculo do débito

referente às prestações anteriores ao falecimento de um dos

mutuários - há de ser refeito, nos seguintes parâmetros:

a) atualização do saldo devedor por meio da TR;

b) o cálculo das prestações deve ser realizado mediante o método

linear, com a exclusão da Tabela Price;

c) os juros remuneratórios devem ser calculados com base na

taxa fixada no contrato, sem capitalização;

d) abatimento dos valores depositados em juízo, devidamente

corrigidos a partir da data de cada depósito.

Se, para o cálculo de liquidação, houver

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necessidade de outros documentos não juntados, deverá o Banco

réu providenciar a sua apresentação, arcando com as eventuais

despesas.

Levando-se em conta a sucumbência

recíproca, tipificada no “caput” do art. 21 do CPC, cada parte

arcará com o pagamento dos honorários de seus patronos,

dividindo-se, por igual, as custas e despesas processuais.

Do exposto, pelo meu voto, dou parcial

provimento ao recurso.

SÉRGIO SHIMURA

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/170990028/apelacao-apl-91425776720088260000-sp-9142577-6720088260000/inteiro-teor-170990041

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