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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Galhardo Esteves

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_990103217462_SP_1289448699772.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAC) PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

^ ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento nº 990.10.321746-2, da Comarca

de Descalvado, em que ê agravante VISKASE BRASIL

EMBALAGENS LTDA sendo agravado COOPERATIVA AGRÍCOLA

MISTA DO VALE DO MOGI GUAÇU.

ACORDAM, em 12 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São. Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores JOSÉ REYNALDO (Presidente sem voto),

CASTRO FIGLIOLIA E RIBEIRO DE SOUZA.

São Paulo,27 de outubro de 2010.

SANDRA GALH&RÇp/ESTEVES

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado - 12 Câmara

Agravo de Instrumento nº 990.10.321746-2

Comarca de Descalvado / 2 Vara Judicial

Juizia): Rodrigo Octavio Tristão de Almeida

Agravante (s): Viskase Brasil Embalagens Ltda

Agravado (axs): Cooperativa Agrícola Mista do Vale Mogi Guaçu

AGRA VODE INSTRUMENTO.

Apelação. Embargos à execução. Pretensão ao prosseguimento da execução. Admissibilidade. Sentença que julgou procedentes os embargos. Inteligência do artigo 739-A do Código de Processo Civil. Suspensão da ação de execução que permanecerá hígida durante o processamento do recurso de apelação. Inadmissível.

Agravo provido.

Voto nº 71

Vistos,

1. Trata-se de recurso de agravo na forma de instrumento contra a r. decisão que recebeu recurso de apelação interposto contra sentença de procedência de embargos à execução em seus efeitos devolutivo e suspensivo.

Sustenta o recorrente que, o fato de seu pedido de prosseguimento da execução ter sido indeferido, causa a sua insurgencia, pois, os embargos à execução não suspendem o curso da execução, salvo quando atribuído efeito suspensivo, bem como, o recebimento da apelação, em ambos os efeitos, suspende apenas a eficácia da r. sentença. Assim, requereu o prosseguimento da execução.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado - 12 Câmara

Recurso processado regularmente, e impulsionado sem concessão de efeito suspensivo (fis.249).

O agravado apresentou a contraminuta (fis. 252/253).

Relatado o recurso, decide-se.

2. Tem razão o agravante, porque aos embargos à execução opostos pelo agravado não foi atribuído o efeito suspensivo, conforme regra do artigo 739-A do Código de Processo Civil.

Observa-se que de acordo com a Lei 11.382/2006, o recebimento dos embargos à execução não tem mais efeito de suspender a execução (Art. 739-A do CPC), assim, no sistema atual, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos depende de decisão judicial, o que, no caso em tela, não ocorreu.

Neste sentido:

"/4 outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave ou de difícil ou incerta reparação ao executado. A fortiori, o manifesto perigo de dano irreparável também autoriza a outorga de efeito suspensivo aos embargos. O perigo tem de ser manifesto - patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os

bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios."(Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,"Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo", Edit. RT, 2008, pág. 703)

3. Em face ao exposto, dá-se provimento ao recurso.

4. Providencie-se cópias deste Acórdão para juntada nos autos da apelação nº 990.10.325266-7.

SANDRA GALflKKDO ESTEVES

Desembargadora Relatora.

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