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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990103304195 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990103304195 SP
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/11/2010
Julgamento
28 de Outubro de 2010
Relator
Francisco Loureiro
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990103304195_SP_1289451351784.pdf
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Ementa

RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

- Decretação em processo anterior, no qual restaram os ora autores obrigados a devolver aos compradores a quantia já recebida pela venda - Pedido formulado nesta ação de indenização pela não devolução, por parte dos réus, do estabelecimento em condições de funcionamento -Sentença extinguiu o presente feito sem julgamento do mérito, com fulcro na existência de coisa julgada - Acerto- Questão ventilada nesta demanda já foi analisada e decidida nos autos em que foi julgada procedente a ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga ajuizada pelos ora réus, e improcedente a reconvenção oferecida pelos ora recorrentes - Devida a manutenção da sentença recorrida - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17133652/apelacao-apl-990103304195-sp

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