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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990103304195 SP
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/11/2010
Julgamento
28 de Outubro de 2010
Relator
Francisco Loureiro
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990103304195_SP_1289451351784.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

9^EãPº ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 990.10.330419-5, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MÁRIO RUTTER FILHO e 1501511678299.19826 sendo apelados ANTÔNIO PAULO DE PAIVA GANME e RUY MAGAN MARTINEZ.

ACORDAM, em 4 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores TEIXEIRA LEITE (Presidente) e ENIO ZULIANI.

São Paulo,28 de outubro de 2 010.

FRANCISCO LOUREIRO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

, í TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível n 2 990.10.330419-5

Comarca: SÃO PAULO - F. R. JABAQUARA

Juíza: ANA LUIZA VILLA NOVA

Apelantes: MÁRIO RUTTER FILHO E OUTRA

Apelados: ANTÔNIO PAULO DE PAIVA GANME E OUTRO

VOTO N e 11.186

RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decretação em processo anterior, no qual restaram os ora autores

obrigados a devolver aos compradores a quantia já recebida pela venda - Pedido formulado nesta ação de indenização pela não devolução, por parte dos réus, do estabelecimento em condições de funcionamento -Sentença extinguiu o presente feito sem julgamento do mérito, com fulcro na existência de coisa julgada - Acerto - Questão ventilada nesta demanda já foi analisada e decidida nos autos em que foi julgada procedente a ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga ajuizada pelos ora réus, e improcedente a reconvenção oferecida pelos ora recorrentes - Devida a manutenção da sentença recorrida - Recurso não provido.

Cuida-se de recurso de apelação interposto

contra a r. sentença de fls. 60/63 dos autos, que julgou extinta sem

julgamento do mérito a ação indenizatória proposta por MÁRIO

RUTTER FILHO E OUTRA em face de ANTÔNIO PAULO DE PAIVA

GANME E OUTRO.

PODER JUDICIÁRIO

, - / > TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Fê-lo a r. sentença, sob o fundamento de que a matéria ventilada na demanda já se encontrada acobertada pela coisa julgada.

Ressaltou a Mma. Juíza a quo que, quando do julgamento da ação e da reconvenção envolvendo as mesmas partes, e cujo objeto era a rescisão do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial entre eles celebrado, a pretensão dos ora autores foi devidamente apreciada e rejeitada, de modo que não pode mais ser discutida.

Os apelantes alegam, em síntese, que o pleito formulado na presente ação não foi analisado e decidido no processo anterior, em sede do qual foi declarada a resolução do contrato celebrado entre as partes e determinada a devolução da quantia já paga pelos compradores do estabelecimento.

Afirmam que, na reconvenção por eles proposta no curso daquela demanda, postularam apenas pela resolução do contrato, pela perda do sinal pago pela parte contrária e pela condenação desta ao pagamento de indenização pelo uso irregular o estabelecimento.

Esclarecem que, nesta demanda, pedem a condenação dos réus ao pagamento de indenização, uma vez que o estabelecimento comercial foi por eles devolvido sem condições de funcionamento, por exemplo, sem as máquinas e o mobiliário que o guarneciam.

Em razão do exposto e pelo que mais argumentam às fls. 68/70, pedem o provimento de seu recurso.

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PODER JUDICIÁRIO

, , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O apelo não foi contrariado, uma vez que os réus nem sequer foram citados.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Correta a sentença que julgou extinta a ação sem julgamento do mérito, com fulcro na existência de coisa julgada, senão vejamos.

Os autores celebraram com os réus contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, pelo qual os primeiros se comprometeram a entregar a empresa Klin Estacionamento, Limpeza de Veículos e Lanchonete Ltda., e os últimos se obrigaram a pagar o preço de R$ 45.000,00, dos quais R$ 25.000,00 foram entregues a título de sinal.

Uma vez que o estabelecimento apresentava diversas irregularidades trabalhistas, propuseram os compradores ação de resolução contratual c/c devolução de parcelas pagas contra os ora requerentes.

Nos autos daquele processo, ofertaram os réus reconvenção, em sede da qual pleitearam também a resolução do contrato, a perda do sinal pago, a devolução da empresa, de seus equipamentos e livros contábeis, bem como o pagamento de indenização pelo uso irregular do estabelecimento.

A aludida ação foi julgada procedente, para declarar resolvida a avença e condenar os réus (ora apelantes) à

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, f TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

devolução do montante de R$ 25.000,00, ao passo que a reconvenção proposta foi julgada improcedente (fls. 28/32).

A sentença foi mantida por acórdão do E. Tribunal de Justiça, de relatoria do Eminente Des. Maia da Cunha (fls. 56/57) e, embora não tenha havido comando expresso em quaisquer das decisões acerca da obrigação dos compradores de devolver aos recorrentes o estabelecimento, tem-se que a mesma era decorrência natural da rescisão contratual.

Isto porque a resolução produz efeito ex tunc, tornando as partes ao status quo ante, independentemente de qualquer pedido expresso dos réus em reconvenção.

No dizer de Ruy Rosado de Aguiar Júnior, a resolução produz efeitos liberatórios e recuperatórios. Produz a liberação de ambas as partes, que tornam ao estado anterior, assim como o direito à restituição das prestações já pagas (Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor, 2 . Edição AIDE, p. 259).

Cabia então aos vendedores restituir o preço e aos compradores devolver o estabelecimento.

Ocorre, todavia, que, no presente caso, a devolução do estabelecimento comercial em condições de funcionamento tornou-se impossível aos apelados em decorrência da conduta ilícita dos próprios recorrentes.

o entregar o estabelecimento com dívidas e inúmeras irregularidades aos compradores, os apelantes inviabilizaram

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, t TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

a manutenção do negócio, tanto que à época do oferecimento da reconvenção, os próprios recorrentes noticiaram que o

estabelecimento já se encontrava fechado (cf. fls. 55).

Como os próprios requerentes deram causa ao encerramento das atividades comerciais da empresa que se encontrava de posse dos requeridos, não podem pleitear indenização sob o argumento de que estes não cumpriram devidamente sua obrigação de devolver o estabelecimento.

Justamente por esses motivos é que a

reconvenção oferecida pelos ora apelantes foi julgada improcedente. Na sentença proferida naquele processo, restou expressamente asseverado que a empresa não estava mais funcionando exatamente em virtude das irregularidades perpetradas pelos réus reconvintes (cf. fls. 31).

Desse modo, evidente que o pedido deduzido nestes autos já foi devidamente analisado e rejeitado na ação anterior, de modo que sua reapreciação nesta demanda esbarra no óbice da coisa julgada.

O reconhecimento do inadimplemento das obrigações assumidas pelos alienantes da empresa, na ação de resolução, implica na impossibilidade de pedirem estes perdas e danos em face dos adquirentes. A conclusão é tão mais óbvia ao constatar que o encerramento das atividades deu-se exatamente em razão de irregularidades administrativas e trabalhistas anteriores à alienação, e de responsabilidade dos ora autores.

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s / , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ;

Sói então concluir que a sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil deve ser mantida, inclusive por seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

FRANCISCO LOUREIRO

Relator

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