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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 990104002893 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 990104002893 SP
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/11/2010
Julgamento
27 de Outubro de 2010
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_990104002893_SP_1289455121018.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - CAUSA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

A Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se preventa (art. 102, caput, RITJESP). Precedência de recurso tirado da mesma decisão conhecido primeiramente por outra Câmara.Prevenção firmada. Causa de modificação de competência. Recurso não conhecido. Remessa dos autos a Câmara preventa.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17134643/agravo-de-instrumento-ai-990104002893-sp

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