Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 990104002893 SP

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS …

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INSTITUTO DA PREVENÇÃO. CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A prevenção não é critério de fixação de competência e sim de modificação de competência que já estava determinada em face dos elementos da ação. A regra encontra previsão no art. 59 do novo Código de Processo Civil, que …

EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A modificação da competência por conexão se dá apenas quando a competência for relativa, o que não ocorre no caso em que há, por um lado, competência absoluta do Juízo Federal para a ação ordinária - por ter sido ajuizada contra a União (Fazenda …

CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A modificação da competência se dá estritamente nas hipóteses previstas na legislação processual, entre as quais se pode citar, a título de exemplo, a ocorrência de conexão ou continência (artigos 54 a 57 …