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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Neves

Documentos anexos

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Inteiro TeorAPL_993080215545_SP_1289468685434.pdf
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Ementa

*CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA

- Aquisição e revenda de combustível em desacordo com as normas estabelecidas - Ausência de prova - Absolvição decretada - Recurso do MP não provido - (voto n. 10005)*.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17135820/apelacao-apl-993080215545-sp

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