Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 993080215545 SP

CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. LEI Nº 8.176/91, ART. 1º, I "Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas …

CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA (Lei 8.137 /90, art. 4º , inciso I , a e f , III e VII ). Empresas transportadoras de veículos novos. Denúncia que se reporta a procedimentos outros (representação criminal, ação penal e ação civil pública) em tramitação em primeiro grau de …

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i MI um REGISTRADO(A um mu um u ) SO m B m N m ° u num *03251365* Vistos,…