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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 993080215545 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 993080215545 SP
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
05/11/2010
Julgamento
19 de Outubro de 2010
Relator
Newton Neves
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_993080215545_SP_1289468685434.pdf
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Ementa

*CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA

- Aquisição e revenda de combustível em desacordo com as normas estabelecidas - Ausência de prova - Absolvição decretada - Recurso do MP não provido - (voto n. 10005)*.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17135820/apelacao-apl-993080215545-sp

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