19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Newton Neves
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Ementa
*CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
- Aquisição e revenda de combustível em desacordo com as normas estabelecidas - Ausência de prova - Absolvição decretada - Recurso do MP não provido - (voto n. 10005)*.