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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0088440-04.2012.8.26.0114 SP 0088440-04.2012.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
03/03/2015
Julgamento
26 de Fevereiro de 2015
Relator
Roberto Mortari
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00884400420128260114_c5720.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Registro: 2015.0000123630

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0088440-04.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado BRUNO HENRIQUE TORO VANTINI, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AMARO THOMÉ (Presidente) e SÉRGIO MAZINA MARTINS.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2015.

Roberto Mortari

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

VOTO Nº 29.902 - DESEMBARGADOR ROBERTO MORTARI

Apelação nº 0088440-04.2012.8.26.0114 Campinas

Apelantes : Ministério Público e

Bruno Henrique Toro Vantini

Apelados : os mesmos

Inconformados com a r. sentença de fls. 122/128, cujo relatório se adota, tanto o Ministério Público como o réu Bruno Henrique Toro Vantini apelaram pleiteando a sua reforma, nos termos das razões de fls. 131/138 e 151/165.

Processados os recursos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento.

Esse, no essencial, o relatório.

1. O réu foi condenado por infração ao artigo 33, caput , da Lei 11.343/06. Em função disso, foi apenado com 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo. Isso porque foi surpreendido com 50 comprimidos de Ecstasy , 588 micropontos de LSD , 02 tubos de Lança Perfume e 01 pedra de Apelação nº 0088440-04.2012.8.26.0114 - Campinas 2

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cocaína .

A acusação pleiteia o agravamento da sua apenação, elevando-se a pena acima do mínimo e o afastamento da atenuante da confissão.

Já a defesa, por sua vez, postula absolvição. E ainda, subsidiariamente, a redução das penas, com a aplicação do redutor do § 4º do Artigo 33 da Lei Antidrogas, o abrandamento do regime prisional imposto e, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

2. RECURSO DA DEFESA:

Apesar do reconhecido esforço da combativa defesa, a condenação atacada deve prevalecer.

Com efeito, o processo mostra-se hígido, não encerrando qualquer vício ou nulidade.

Ademais, a solução condenatória foi devidamente motivada, a partir do exame aprofundado das provas contidas nos autos, realizado pelo ilustre sentenciante na r. decisão combatida.

Fica adotado, a propósito, o judicioso parecer de fls. 193/195, subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. Lázaro Roberto de Camargo Barros . Consoante bem anotou o d. Preopinante:

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“(...) Não assiste razão ao apelante.

A materialidade do delito veio eficazmente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, pelo exame pericial e pela prova oral produzida nos autos.

A autoria, por sua vez, também restou apurada.

A pena foi bem dosada não havendo qualquer motivo para eventual modificação.

Não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 33, parágrafo 4º, da lei antitóxico. A grande quantidade de porções e a diversidade de droga indicam que o recorrente não era neófito no comércio ilícito, apontando, aliás, na direção do profissionalismo da conduta criminosa (...)”.

Destarte, o édito condenatório guerreado está a merecer confirmação.

De resto, as penas foram corretamente dosadas, não se vislumbrando erro técnico a ser reparado, nem excessivo rigor a ser expurgado.

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de entorpecente apreendido.

O regime prisional fechado, por sua vez, decorre de disposição legal expressa. Ademais, forçoso reconhecer que seu abrandamento atentaria contra a ordem pública. Afinal, os mercadores de entorpecentes criam um poder paralelo que desafia e se opõe às autoridades constituídas, destrói pessoas e famílias, subjuga comunidades inteiras, e aniquila o futuro de crianças e jovens, decorrendo de suas condutas gravíssimas consequências para a sociedade ordeira.

Pelas mesmas razões, inclusive pelo montante da pena carcerária, inviável a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.

3. RECURSO MINISTERIAL :

Em que pese o louvável esforço do combativo Representante Ministerial recorrente, sempre zeloso na defesa dos interesses da sociedade, a sua irresignação não pode ser acolhida.

Com efeito, importa anotar que, relativamente à questão suscitada pela acusação em seu inconformismo, deve ser respeitado o livre convencimento motivado do MMº Juiz da origem, que não se mostra equivocado, e encontra ressonância no entendimento que segue prevalecendo nesta Turma Julgadora, partilhado por esta relatoria.

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Consoante bem anotou em seu r. decisório (fls. 127) o d. Magistrado da origem, Dr. Marcelo Forli Fortuna :

“(...) Analisando as diretrizes traçadas pelos artigos 59, do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu é possuidor de bons antecedentes. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a personalidade do acusado; o motivo do crime é identificável como o desejo de obtenção de renda fácil. As consequências do crime são desconhecidas, sendo suas circunstâncias desfavoráveis, diante da grande quantidade de droga apreendida e seu alto poder lesivo.

Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, fixados no mínimo, calculado o seu valor unitário no mínimo legal, devidamente corrigidos, diante da precariedade econômica do réu.

Presente a atenuante da confissão, assim, reduzo ao mínimo (...)”.

4. Portanto, como a r. sentença guerreada não foi abalada pelas razões recursais apresentadas, deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora ratificados, a teor do disposto no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte.

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Assim, por tais fundamentos, nega-se provimento aos apelos.

ROBERTO MORTARI

Relator

Apelação nº 0088440-04.2012.8.26.0114 - Campinas

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