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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 992080333450 SP
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/11/2010
Julgamento
25 de Outubro de 2010
Relator
Sá Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_992080333450_SP_1289479365520.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

<0 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

233 REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO

*03250894*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 992.08.033345-0, da Comarca de Araçatuba,

em que é apelante WALDIR FUCKNER ALMEIDA JÚNIOR sendo

apelado COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL.

ACORDAM, em 33 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores LUIZ EURICO (Presidente) e CARLOS

NUNES.

São Paulo,25 de outubro/ de 2010

SA DUART

RELATO!

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - 33 CÂMARA

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 1.184.593-0/0 (992.08.033345-0)

COMARCA: ARAÇATUBA- 3 VARA CÍVEL

APELANTE: WALDIR FUCKNER ALMEIDA JÚNIOR

APELADA: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

VOTO Nº 17.821

AÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL - Fornecimento de energia elétrica - Corte indevido - Dano moral caracterizado -Ação julgada improcedente - Recurso provido.

Cuida-se de apelação interposta contra r. sentença de improcedência desta ação de reparação de dano moral decorrente de corte indevido da energia elétrica, condenado o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, devidamente atualizado, observados os termos dos artigo 12, da Lei Fjéçleral nº 1.060/50.

Inconformado, o autor, em síntese, reitera os fato alegados na petição inicial afirmando que por conta do ocorrido sofreiiabalD mofai passível de indenização. Pugna pelo provimento do recurso para;' julgar edente o pedido inicial, com inversão dos ônus da sucumbência.

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Recurso tempestivo, sem preparo, pois o apelante é beneficiário da justiça gratuita, e respondido.

É o relatório.

Com todo respeito à posição do MM Juiz sentenciante, a sentença merece reparo.

Depreende-se dos autos que por discordar do valor das faturas de agosto e setembro de 2000 (R$ 40,80 e R$ 64,30 - fls.12/13) o apelante pleiteou que fossem revistas, pedido atendido pela apelada com o envio de novas faturas (R$ 17,90 e R$ 28,10 - fls. 11 e 14), mantidas, porém, as datas de vencimento das faturas revistas, o que geraria a incidência de juros e multa, razão pela qual foram solicitadas novas faturas. Ao que tudo indica, apesar da promessa da apelada, as faturas corrigidas não foram enviadas ao apelante.

Pois bem, por conta da falta de pagamento destas faturas, o apelante teve interrompido o fornecimento da energia elétrica do seu imóvel a 28.12.2000.

Calha observar que diferentemente do ale elada

e reconhecido pelo MM Juiz a quo, este foi o primeiro corte aí que eitou o apelante, pois os demais cortes mencionados são posteriores aos fetos discutidos nos autos, por isso que não podem ser considerados para efeito

(fl. 88)

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Também não pode ser aceita a argumentação de que o apelante foi notificado acerca do vencimento das faturas e que estaria sujeito ao corte do serviço, posto que o primeiro aviso formal se deu somente a 28.07.2001, muito tempo depois de efetuado o corte tido como indevido nestes autos.

Demais disso, ao contestar o feito, a apelada como que ignorando os documentos que ela emitiu (fls. 11/14), negou que tenha havido qualquer pedido de revisão das faturas contestadas. No mais, limitou-se a defender a legalidade do corte pela falta de pagamento das referidas faturas.

Neste aspecto, cabe frisar, a exigibilidade das referidas faturas estava suspensa, pendente de apreciação pela apelada o pedido de revisão, agora dos vencimentos, formulado pelo apelante. É óbvio que se a apelada acolheu o pedido de revisão da quantidade da energia consumida, tanto que emitiu novas faturas, deveria, também, alterar as datas de vencimento dessas faturas retificadas, de modo a que o apelante não tivesse que suportar os encargos moratórios decorrentes do pagamento além das datas de vencimento.

O erro, o descontrole interno foi da apelada que, aléfft disso, não cuidou de demonstrar haver reavisado o apelante antes do corte da energia.

Inafastável, portanto, que o corte da energia fo ndevido, fato que configura dano moral, conforme entendimento/que jpre mina na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-fse espeito o REsp 702872/MS, Min. Jorge Scartezzini, 4 Turma, j. 17.05.2005

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Sopesados os fatos sob exame, reputo satisfatório o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compensar o dano moral experimentado pelo apelante.

Isto posto, voto pelo provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial, condenada a apelada a pagar ao apelante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a guisa de reparação do dano moral, com correção monetária a partir deste julgamento e juros de mora de 6% ao ano a partir de 28.12.2000 (data do corte da energia) ajéj a entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir daí, de 12% ao ano, mais custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o da condenação.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17142603/apelacao-apl-992080333450-sp/inteiro-teor-103651246

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