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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20160574020158260000 SP 2016057-40.2015.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20160574020158260000_6912b.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000125087

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2016057-40.2015.8.26.0000, da Comarca de Sertãozinho, em que é agravante

TELEFÔNICA BRASIL S/A, são agravados BENEDITO PAVAN JUNIOR,

MARIA JOSÉ DA SILVA NABARRO, JOÃO ANTONIO GARCIA BALLERA,

ANA MARIA RODRIGUES, BERNADINHO PUPULIN, RITA CRISTINA DE

AZEVEDO POSSEBOM, LUSSANDRA MARIA MERLI, MARIA APARECIDA MARCARI e JOSEFA MENEGUSSI DA SILVA.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram, com

determinação. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES (Presidente) e NEVES AMORIM.

São Paulo, 3 de março de 2015.

GIFFONI FERREIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2016057-40.2015.8.26.0000

AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A

AGRAVADOS: BENEDITO PAVAN JUNIOR, MARIA JOSÉ DA SILVA

NABARRO, JOÃO ANTONIO GARCIA BALLERA, ANA MARIA

RODRIGUES, BERNADINHO PUPULIN, RITA CRISTINA DE AZEVEDO

POSSEBOM, LUSSANDRA MARIA MERLI, MARIA APARECIDA MARCARI E JOSEFA MENEGUSSI DA SILVA

COMARCA: SERTÃOZINHO

AÇÃO: COMPRA E VENDA

VOTO Nº 9490

COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA QUE CONCEDE AO CONTRATANTE O DIREITO DE USO DE TERMINAL TELEFÔNICO – COMPETÊNCIA DECIDIDAMENTE RESERVADA A UMA DAS CÂMARAS ENTRE A 11ª E A 36ª DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL – RECURSO NÃO CONHECIDO COM REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de Agravo de Instrumento, vituperando a R. decisão de fls. 334/335, que não recebeu Recurso de Apelação interposto pela Agravante.

Irresignada, insurge-se a Ré, pleiteando pelo conhecimento do apelo, pois realizou o protocolo tempestivamente, bem como preencheu os demais pressupostos recursais.

Recursos com processamento bastante.

Esse o breve relatório.

O recurso não pode ser conhecido.

Da leitura da exordial, verifica-se que se funda em contrato de prestação de telefonia, e portanto, nos termos do que decidido no Conflito de Competência

nº 0241653-81.2012.8.26.0000, a competência para julgamento da matéria é de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II ou III desta Corte Centenária, conforme se vê da ementa a seguir transcrita:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE

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TELEFONIA QUE CONCEDE AO CONTRATANTE O DIREITO DE USO DE TERMINAL TELEFÔNICO - AÇÃO AFORADA PARA RECLAMAR RESSARCIMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À EMISSÃO TARDIA DAS AÇÕES E RESPECTIVOS DIVIDENDOS - PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL FUNDADA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DE UMA DAS CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO.

1. A pretensão deduzida em juízo se fundou em obrigação decorrente do contrato de prestação de serviço de telefonia, e não de contrato societário. Tratando-se de pedido de entrega de diferenças do número de ações com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e sendo manifesta a prevalência da intenção inicial do autor em obter o uso do terminal, afasta-se a qualificação do contrato como exclusivamente de simples participação financeira ou direito societário.

2. São da competência preferencial das 11ª a 36ª Câmaras as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia.

3. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto a uma das Colendas Câmaras das Subseções de Direito Privado II ou III deste e. Tribunal de Justiça” (Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Artur Marques, j. em 28.2.2013).

Nesse sentido, vem se firmando o entendimento reiterado deste D. Grupo

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Especial nos julgamentos relativos ao tema ora em debate:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Agravo de instrumento tirado de ação de adimplemento contratual cumulada com exibição de documentos motivada em face da Telesp objetivando diferenças de ações decorrentes do contrato de prestações de telefonia, com cláusula de participação societária - Competência que não se insere dentre as da Câmara Reservada de Direito Empresarial, porque as ações objetivadas e seus dividendos são originados de contrato de participação financeira para expansão dos serviços de telefonia. Dúvida procedente, para afirmar competente a Câmara Suscitada (CC 0198905-34.2012.8.26.0000 - Conflito de Competência Rel. Des. João Carlos Saletti j. em 28.2.2013).

Alfim, NÃO SE CONHECE do recurso e determina-se a remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, das Subseções de Direito Privado II e III, competentes para as ações fundadas em contrato de participação financeira em investimento de serviço telefônico.

L.B. Giffoni Ferreira

RELATOR

Assinatura Eletrônica