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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20160574020158260000 SP 2016057-40.2015.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20160574020158260000_6912b.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000125087

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2016057-40.2015.8.26.0000, da Comarca de Sertãozinho, em que é agravante

TELEFÔNICA BRASIL S/A, são agravados BENEDITO PAVAN JUNIOR,

MARIA JOSÉ DA SILVA NABARRO, JOÃO ANTONIO GARCIA BALLERA,

ANA MARIA RODRIGUES, BERNADINHO PUPULIN, RITA CRISTINA DE

AZEVEDO POSSEBOM, LUSSANDRA MARIA MERLI, MARIA APARECIDA MARCARI e JOSEFA MENEGUSSI DA SILVA.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram, com

determinação. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES (Presidente) e NEVES AMORIM.

São Paulo, 3 de março de 2015.

GIFFONI FERREIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2016057-40.2015.8.26.0000

AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A

AGRAVADOS: BENEDITO PAVAN JUNIOR, MARIA JOSÉ DA SILVA

NABARRO, JOÃO ANTONIO GARCIA BALLERA, ANA MARIA

RODRIGUES, BERNADINHO PUPULIN, RITA CRISTINA DE AZEVEDO

POSSEBOM, LUSSANDRA MARIA MERLI, MARIA APARECIDA MARCARI E JOSEFA MENEGUSSI DA SILVA

COMARCA: SERTÃOZINHO

AÇÃO: COMPRA E VENDA

VOTO Nº 9490

COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA QUE CONCEDE AO CONTRATANTE O DIREITO DE USO DE TERMINAL TELEFÔNICO – COMPETÊNCIA DECIDIDAMENTE RESERVADA A UMA DAS CÂMARAS ENTRE A 11ª E A 36ª DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL – RECURSO NÃO CONHECIDO COM REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de Agravo de Instrumento, vituperando a R. decisão de fls. 334/335, que não recebeu Recurso de Apelação interposto pela Agravante.

Irresignada, insurge-se a Ré, pleiteando pelo conhecimento do apelo, pois realizou o protocolo tempestivamente, bem como preencheu os demais pressupostos recursais.

Recursos com processamento bastante.

Esse o breve relatório.

O recurso não pode ser conhecido.

Da leitura da exordial, verifica-se que se funda em contrato de prestação de telefonia, e portanto, nos termos do que decidido no Conflito de Competência

nº 0241653-81.2012.8.26.0000, a competência para julgamento da matéria é de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II ou III desta Corte Centenária, conforme se vê da ementa a seguir transcrita:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

TELEFONI...