jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0012181-76.2011.8.26.0445 SP 0012181-76.2011.8.26.0445

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/03/2015
Julgamento
3 de Março de 2015
Relator
Paulo Eduardo Razuk
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00121817620118260445_11e83.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PLANO DE SAÚDE Manutenção de ex-empregado como beneficiário do plano, após sua demissão sem justa causa, já tendo obtido a aposentadoria Preliminar de ilegitimidade desacolhida Extinto o contrato de trabalho, passa a existir relação direta entre o segurado e a prestadora do plano de saúde Prescrição igualmente não consumada Não se aplica aos contratos de seguro saúde o prazo prescricional ânuo do art. 206, § 1º, II, b do Código Civil, mas sim o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil No mérito, o apelado manteve vínculo empregatício por mais de dez anos com a empresa empregadora O apelado pretende a manutenção do plano de saúde O fato de continuar trabalhando na empresa empregadora depois de aposentado não afasta a garantia prevista no art. 31 da lei 9.656/98, pois as vantagens adicionais obtidas não têm o condão de excluir o assegurado pela lei, que constitui a garantia mínima A contribuição a que alude o art. 31 da lei 9.656/98 pode ser direta ou indireta Pagamento por parte da empregadora constitui salário indireto Manutenção do ex-empregado e seus dependentes como beneficiários do plano de saúde, desde que assumam o pagamento integral das prestações A integralidade dos custos deve corresponder à parcela descontada de seu holerite a título de participação, acrescida da quantia per capita paga pela ex-empregadora na época do contrato de trabalho, valor este que deverá ser corrigido pelos índices oficiais da ANS Ação procedente Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/171741828/apelacao-apl-121817620118260445-sp-0012181-7620118260445

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0016291-18.2012.8.26.0564 SP 0016291-18.2012.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0046111-17.2010.8.26.0576 SP 0046111-17.2010.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0486246-85.2010.8.26.0000 SP 0486246-85.2010.8.26.0000